Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 6 de Dezembro de 2022.

PORTARIA Nº 114/2022 – SSAAP

Institui Fiscalização de Ata de Registro de Preços no SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL e dá outras providências.

O Diretor Executivo do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, Município de Cáceres/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3º inciso VI, da Lei Complementar Nº 106, de 07/10/2015.

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Nº 2.476/2015 que estabeleceu regime jurídico próprio autárquico ao Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, com denominação atribuída pela Lei 2.520/2016;

CONSIDERANDO os Princípios Constitucionais que regem a Administração Pública, em especial o da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade;

CONSIDERANDO a natureza ininterrupta da prestação dos serviços essenciais de saneamento ambiental;

CONSIDERANDO o contido no § 1º, do Art. 11, da Instrução Normativa Nº 8/2022-SSAAP.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o Coordenador de Tecnologia da Informação, Sr. ALANDER ALMEIDA OURIVES SILVA,nomeado para o cargo desta Autarquia Municipal, por meio da Portaria Nº 12/2021, de 20 de janeiro de 2021, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, no dia 26 de janeiro de 2021, para exercer a fiscalização da Ata de Registro de Preços Nº 16/2022-SSAAP.

Art. 2º. Designar o Técnico de Desenvolvimento de Sistemas e Aplicações, Sr. JEFFERSON PAIZANO NEVES, nomeado para o cargo desta Autarquia Municipal, por meio da Portaria Nº 05/2022, de 26 de janeiro de 2022, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, no dia 28 de janeiro de 2022, para a condição de suplente.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 25 de novembro de 2022.

Cáceres/MT, 02 de dezembro de 2022.

JULIO CEZAR PARREIRA DUARTE

Diretor Executivo