Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 7 de Dezembro de 2022.

APLICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 031/2022

DECISÃO – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA

Referência: Notificação por Inexecução de Entrega – Aplicação de PENALIDADE nº 031/2022

No dia 15 de Setembro de 2022 foi publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso – ano XVII – nº 4.068 a Notificação por Inexecução de Entrega em desfavor da empresa Hospvida Ltda, para entrega do produto e visando-lhe garantir o contraditório e ampla defesa foi concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, para querendo entregar os produtos e apresentar defesa.

A Empresa Hospvida Ltda não entregou o produto solicitado dentro do prazo concedido na notificação supramencionada, tendo decorrido da notificação 50 dias.

É o relato do essencial.

Passo à análise.

É sabido que a Administração Pública deve necessariamente aplicar a sanção administrativa nos casos de infrações a normas legais e contratuais, pois se trata de interesse público indisponível, sendo inclusive ato ilegal e de improbidade não levar a cabo processo de punição de contratados que venham a infringir as regras contratuais. A sanção deve ser proporcional ao ato cometido, na medida necessária para se atender e preservar o interesse público.

O artigo 86, da Lei nº 8.666/93, dispõe que “o atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato”.

A Ata de Registro de Preço nº 449/2021, oriunda do Pregão Eletrônico nº 159/2021, firmada entre as partes, em seu capítulo 10. Das Penalidades, dispõe que:

10.1. O atraso injustificado na entrega do material/serviço sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;

10.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com PREFEITURA e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 10.2. b;

Considerando que a empresa apesar de notificada deixou transcorrer o prazo de 50 dias, sem a entrega dos produtos, faz-se necessária a aplicação da penalidade acima mencionada.

Diante dos fatos, APLICA-SE multa no percentual de 5% sobre o valor do lote 69: R$ 3.360,00 (três mil e trezentos e sessenta reais). Totalizando o valor de R$168,00 (cento e sessenta e oito reais).

Solicite a Secretaria Municipal de Fazenda que emita a DAM da multa interposta nesta decisão e encaminhe a Secretaria de Finanças para que proceda o desconto da referida multa dos valores que a empresa tem a receber deste erário.

No entanto, não havendo valores a serem recebidos pela empresa NOTIFIQUE-A para realizar o pagamento da DAM no prazo máximo de 30 dias. Decorrido o prazo sem pagamento insira o debito na dívida ativa, e providencie a inserção nos órgãos de negativação.

Publique-se e encaminhe via e-mail a contratada para que está tome ciência desta decisão.

Campo Verde – MT, 06 de Dezembro 2022

HELIDA B. M. P. HUBNER

Gerente de Compras