Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 8 de Dezembro de 2022.

​LEI Nº. 1.043/2022

De: 06 de Dezembro de 2022

"Estima a Receita e Fixa as Despesas do município de Porto dos Gaúchos/MT para o Exercício Financeiro de 2023".

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, usando de atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - O Orçamento consolidado do município de Porto dos Gaúchos/MT, abrangendo a administração direta, indireta, seus fundos e órgãos, para o Exercício de 2023, estima a Receita em R$ 65.109.578,79 (Sessenta e Cinco Milhões, Cento e Nove Mil, Quinhentos e Setenta e Oito Reais e Setenta e Nove Centavos) e fixa as Despesas em R$ 65.109.578,79 (Sessenta e Cinco Milhões, Cento e Nove Mil, Quinhentos e Setenta e Oito Reais e Setenta e Nove Centavos), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, compreendendo:

Orçamento Fiscal R$ 45.109.522,79

Orçamento da Seguridade Social R$ 20.000.056,00

ARTIGO 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos Anexos integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:

1 – RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA

FISCAL

SEGURIDADE

SOCIAL

TOTAL

1 – RECEITAS CORRENTES

42.028.972,00

19.998.056,00

62.027.028,00

2 – RECEITAS DE CAPITAL

3.080.550,79

2.000,00

3.082.550,79

TOTAL

45.109.522,79

20.000.056,00

65.109.578,79

2 – RECEITA POR FONTES

FISCAL

SEGURIDADE

SOCIAL

TOTAL

1 – RECEITAS CORRENTES

1.1 – Receita Tributária

11.433.000,00

11.433.000,00

1.3 – Receita Patrimonial

114.000,00

114.000,00

1.7 – Transferências Correntes

39.407.172,00

19.998.056,00

59.405.228,00

1.9 – Outras Receitas Correntes

10.000,00

10.000,00

2 – RECEITAS DE CAPITAL

2.1 – Operação de Crédito

3.075.550,79

3.075.550,79

2.2 – Alienação de Bens

1.000,00

1.000,00

2.4 – Transferências de Capital

3.000,00

2.000,00

5.000,00

2.9 – Outras Receitas de Capital

1.000,00

1.000,00

9 – DEDUÇÃO DAS RECEITAS

9.7 – Retenção para o FUNDEB

-8.935.200,00

-8.935.200,00

TOTAL

45.109.522,79

20.000.056,00

65.109.578,79

ARTIGO 3º - A despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “órgãos”, “categoria econômica”, “funções” e “programas” integrantes desta lei, com os seguintes desdobramentos:

1 – DESPESA POR ÓRGÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

01 – Câmara Municipal

2.302.590,00

2.302.590,00

02 – Gabinete do Prefeito

1.629.459,20

1.629.459,20

03 – Secretaria de Administração

4.645.430,76

4.645.430,76

04 – Secretaria de Finanças

3.402.000,00

3.402.000,00

05 – Secretaria de Saúde

16.408.667,00

16.408.667,00

06 - Secretaria Assistência Social

3.591.389,00

3.591.389,00

07 – Secretaria de Educação

13.997.963,00

13.997.963,00

08 – Secretaria de Infra Estrutura

11.291.626,83

11.291.626,83

09 – Secretaria de Agricultura

2.272.600,00

2.272.600,00

12 – Secretaria de Meio Ambiente Turismo e Cultura

1.363.408,00

1.363.408,00

13 – Secretaria de Planejamento, Tecnologia e Informática

1.386.500,00

1.386.500,00

14- Secretaria de Esportes

1.349.000,00

1.349.000,00

16 - Secretaria de Cultura e Economia Criativa.

1.468.945,00

1.468.945,00

TOTAL

45.109.522,79

20.000.056,00

65.109.578,79

2 – DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

03 – Despesas Correntes

38.625.319,03

19.353.741,00

57.979.060,03

04 – Despesas de Capital

6.304.203.76

646.315,00

6.950.518,76

05 - Reserva de Contingência

180.000,00

180.000,00

TOTAL

45.109.522,79

20.000.056,00

65.109.578,79

3 – DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

01 – Legislativa

2.302.590,00

2.302.590,00

04 – Administração

18.418.442,79

18.418.442,79

08 – Assistência Social

3.591.389,00

3.591.389,00

10 – Saúde

16.408.667,00

16.408.667,00

12 – Educação

13.997.963,00

13.997.963,00

13 – Cultura

805.945,00

805.945,00

15 – Urbanismo

870.482,00

870.482,00

16 – Habitação

23.500,00

23.500,00

17 – Saneamento

815.000,00

815.000,00

18 - Gestão Ambiental

570.000,00

570.000,00

20 – Agricultura

2.272.600,00

2.272.600,00

23 – Comércio e Serviços

472.000,00

472.000,00

25 – Energia

161.000,00

161.000,00

26 – Transporte

2.118.000,00

2.118.000,00

27 – Desporto e Lazer

1.349.000,00

1.349.000,00

28 – Encargos Especiais

933.000,00

933.000,00

TOTAL

45.109.522,79

20.000.056,00

65.109.578,79

4 – DESPESA POR PROGRAMA

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

0000 – Encargos Especiais

933.000,00

933.000,00

0001 – Processo Legislativo

2.302.590,00

2.302.590,00

0002 – Apoio Adm. Gabinete do Prefeito

1.629.459,20

1.629.459,20

0003 – Apoio Adm. Secr. Administração

811.000,00

811.000,00

0004 – Apoio Adm. Dep. Pessoal

632.880,00

632.880,00

0006 – Reformas e Manutenção dos Prédios Públicos Municipais

3.134.550,76

3.134.550,76

0007 – Apoio Adm. Secr. Finanças

297.500,00

297.500,00

0008 – Apoio Adm. Dep. Contabilidade

1.346.000,00

1.346.000,00

0009 – Apoio Adm. Setor Cadastro e Tributação

645.500,00

645.500,00

0011 – Cultura e Economia Criativa

805.945,00

805.945,00

0012 – Apoio a Secr. de Esporte e Lazer

1.197.000,00

1.197.000,00

0013 – Desenv. Ensino Fundamental

8.859.963,00

8.859.963,00

0014 – Desenv. Educação Infantil

3.651.000,00

3.651.000,00

0015 – Alfab. de Jovens e Adultos

20.500,00

20.500,00

0018 – Apoio Adm. Sec. Educação

592.000,00

592.000,00

0019 – Gestão da Saúde Humanizada

5.390.889,00

5.390.889,00

0021 – Assistência Farmacêutica

1.437.963,00

1.437.963,00

0022 – Vigilância em Saúde

1.265.500,00

1.265.500,00

0023 – Gestão do SUS

2.092.500,00

2.092.500,00

0024 – Apoio Adm. Secr. Assist. Social

2.146.889,00

2.146.889,00

0033 – Apoio Adm. Secr. Infra Estrutura

6.023.089,83

6.023.089,83

0037 – Manut. Vias Urb. e obras Complem.

218.000,00

218.000,00

0038 – Expansão Rede de Energia

161.000,00

161.000,00

0039 – Ref. Construção Pontes Pontilhões

136.000,00

136.000,00

0042 – Casas Populares

23.500,00

23.500,00

0043 - Lazer e Recreação

10.000,00

10.000,00

0044 – Destinação Final do Lixo

815.000,00

815.000,00

0047 – Apoio Adm. Secr. Agricultura

1.514.000,00

1.514.000,00

0048 – Turismo Legal é Turism Sustentável

472.000,00

472.000,00

0053 – Bolsa Família

128.500,00

128.500,00

0054 – Terminal Rodoviário

12.000,00

12.000,00

0055 – Dia das Crianças.

54.000,00

54.000,00

0056 – Média e Alta Complexidade - MAC

6.156.815,00

6.156.815,00

0057 – Porto Sustentável 100% Legal

570.000,00

570.000,00

0058 – Infra Estrutura de Transporte

1.970.000,00

1.970.000,00

0059 – Apoio Adm. Depto Patrimônio

67.000,00

67.000,00

0061 – Apoio Administr dep de Urbanismo

590.500,00

590.500,00

62 – Aquisição de Veículo para o transporte de servidores

20.000,00

20.000,00

63 – Aquisição de Caminhão Pipa adaptado para Combate a Incêndio

20.000,00

20.000,00

65 – Aquisição de Máquinas e Equipamentos

45.000,00

45.000,00

66 – Construção e Reforma de Pontes, Pontilhões e Bueiros

115.000,00

115.000,00

68 – Aquisição de placas p Sinalização de vias publicas urbanas e estradas vicinais

16.000,00

16.000,00

69 – Aquisição de Máquinas equipamentos limpeza e manutenção de vias publicas

20.000,00

20.000,00

0124 – Apoio Administrativo

1.386.500,00

1.386.500,00

136 – Aquisição e Manutenção d Equipamentos

1004 - Benefícios Eventuais

341.000,00

341.000,00

1005 – Atend. Vulnerabilidade Temporária

86.500,00

86.500,00

1006 – Convivência e Fort. Vínculo

790.500,00

790.500,00

1007 - Desen. da Educação Infantil

812.500,00

812.500,00

1010 – Apoio a Agricultura Familiar

466.600,00

466.600,00

1011 – Apoio ADM Secretaria Municip Sematur

645.945,00

645.945,00

2004 – Covid - Enfrentamento da Emergência de Saúde Publica decorrente do Coronavírus

65.000,00

65.000,00

2007 – Apoio a Piscicultura Familiar

152.000,00

152.000,00

2008 – Apoio a Cadeia Produtiva do Leite

75.000,00

75.000,00

2009 – Serviços de Inspeção Municipal

50.000,00

50.000,00

2010 – Abrigo de Animais e Canil Municipal

15.000,00

15.000,00

2011 – Despertando Talentos

2012 – Promover Esportes e Lazer

152.000,00

152.000,00

2013 – Jovem Estagiário

45.000,00

45.000,00

2014 – Programa de Atenção Integral a Família - PAIF

44.000,00

44.000,00

2015 – Estruturar os Conselhos Municipais de Educação

17.000,00

17.000,00

2016 – Apoio ADM Secr. M. de Cultura e Economia Criativa.

335.000,00

335.000,00

2017 – Melhorar a Estrutura Física da Câmara Municipal.

1.100.000,00

1.100.000,00

9999 – Reserva de Contingência

180.000,00

180.000,00

TOTAL

45.109.522,79

20.000.056,00

65.109.578,79

ARTIGO 4º -Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite correspondente a 20% (Vinte por cento) da Receita estimada para o orçamento, obedecidas às disposições do Art. 43 e parágrafos da Lei Federal nº 4320/64 de 17 de março de 1964.

ARTIGO 5º - Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta Lei com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da União e do Estado, Operações de Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.

ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, 06 de Dezembro de 2022.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal