Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 8 de Dezembro de 2022.

PORTARIA nº 292, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022

PORTARIA nº 292, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022

“NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE MATRÍCULA E SELEÇÃO DE ALUNOS PARA AS UMEIS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JACIARA, ESTADO DO MATO GROSSO.”

CONSIDERANDO a existência das UMEIS Municipais Casa da Criança, Zulmira Barbieri de Oliveira, Menina Angélica, João de Barro, Alzira Souza Dutra e CMEI Elvidelina Moura;

CONSIDERANDO que o número de alunos matriculados e a procura por vagas, excedeu o limite de disponibilidade ofertado pela Rede Municipal de Educação;

CONSIDERANDO a necessidade de realizar a análise sócio econômica das famílias que tenham crianças de 0 a 3 anos e 11 meses, que necessitam de atendimento em período integral nas UMEIS do Município de Jaciara/MT;

A Prefeita Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Art. 1º. NOMEAR os membros da Comissão de Matrículas e Seleção de Alunos para as UMEIS (Unidades Municipais de Educação Infantil) no âmbito da Secretaria Municipal de Educação do Município de Jaciara, Estado do Mato Grosso, conforme segue:

1. Sônia Maria de Araújo – Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Coordenadora da Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino de Jaciara/MT; 2. Ianaria Tabosa Lopes – Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Coordenadora da Educação Especial da Rede Municipal de Ensino de Jaciara/MT; 3. Ana Cláudia Nascimento Silva Oliveira – Representante da Secretaria Municipal de Educação de Jaciara/MT; 4. Wanderlucy Batista Ferreira – Representante do Conselho Municipal de Educação de Jaciara/MT; 5. Ester Shuenquener – Representante do Conselho Municipal de Educação de Jaciara/MT; 6. Nathieli Araújo Domingos Baratto – Representante da Secretaria Municipal de Saúde; 7. Aldenir Silva Santos – Representante da Secretaria Municipal de Gestão Social; 8. Douglas Félix Pereira – Representante do Conselho Tutelar; 9. Márcia Moreira dos Santos – Representante do Conselho Tutelar;

Art. 2º. Compete exclusivamente à Comissão de Matrículas e Seleção de Alunos:

I - Realizar a análise da documentação entregue pelos responsáveis legais para vaga integral e dar autenticidade aos mesmos, quando houver denúncias e divergências;

II - Apurar as denúncias de irregularidades encaminhadas à comissão relacionadas ao processo de inscrição e matrículas para vaga integral;

III - Deferir as inscrições após a análise da documentação apresentada, observados os critérios e demais regras estabelecidas;

IV - Lavrar em atas todos os registros realizado pela comissão, relação completa da composição dos membros e suas respectivas assinaturas, bem como a relação dos cadastros analisados por oferta de vaga e sua respectiva deliberação;

V - Desenvolver outras atividades necessárias ao cumprimento dos objetivos propostos nesta portaria.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaciara/MT, 23 de novembro de 2022.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.