Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 8 de Dezembro de 2022.

PORTARIA Nº 925 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 42.169 de 17 de novembro de 2022;

RESOLVE:

Art.1º Designar os servidores, ora indicados, lotados na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato relacionado abaixo:

Titular: Gésica Chaika da Silva

Suplente: Ozelayne Lemes Campos

Fiscal da Obra: Thais Dutra de Souza Militão – Engenheira Civil, CREA-RO 11503-D

Nº

Contratado

Objeto

Data da Assinatura do termo

Vigência

248/22

PGM

CONSTRUPEL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA CONSTRUÇÃO EIRELI

Contratação de empresa especializada em engenharia para ampliação de 01 (uma) sala anexa à Escola Municipal Professora Erenice Simão Alvarenga, localizado na Rua dos Freire, Sem Número, Bairro Nova Era, no Município de Cáceres.

29/11/22

12 meses

§ 1º Os senhores acima designados devem acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria Municipal de Educação e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que exceder a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 06 de dezembro de 2022

FRANSÉRGIO ROJAS PIOVESAN

Secretário Municipal de Educação