Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 8 de Dezembro de 2022.

PORTARIA Nº 883 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 18.042, de 18 de maio de 2022;

RESOLVE:

Art.1º Designar as servidoras ora indicadas, ambas lotadas na Secretaria Municipal de Assistência Social, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato relacionado abaixo.

Titular: Joselina Maria da Silva Mendonça

Suplente: Jeisy Anne Christie Paizano Neves

Nº

Contrato

Contratado

Objeto

Data Assinatura Contrato

Vigência

169/21

1º termo

de

Apostilamento

F. ROCHA & CIA LTDA

Serviço de Impressão preto/branco em folha tamanho A4.

06/12/21

26.05.22

12 meses

§ 1º As servidoras acima designadas devem acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Assistência Social e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência das servidoras responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário em especial a Portaria nº 898 de 13 de dezembro de 2021.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 17 de novembro de 2022.

FABÍOLA CAMPOS LUCAS

Secretária Municipal de Assistência Social