Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 9 de Dezembro de 2022.

​DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 031/2022/GAB/PREFEITO

Proc. Adm. nº 0716/2022 - Gabinete do Prefeito, de 06/12/2022

UNIDADE ADMINISTRATIVA: GABINETE DO PREFEITO

ASSUNTO: Pagamento de taxas e multa do carro oficial Hillux - placa QCA7656 - Gabinete.

JOSÉ GUEDES DE SOUZA, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no Art. 70 da Lei Orgânica do Município e demais legislações pertinentes, e,

Considerando que à penalidade de multa, em conformidade com o art. 282, §3º, do CTB, prevê que o seu pagamento será de responsabilidade do proprietário do veículo, mesmo que ela seja imposta ao condutor;

Considerando que a responsabilidade pelo pagamento de multas advindas de infrações de trânsito vinculadas a veículos oficiais caberá ao respectivo condutor, quando decorrentes de atos praticados por ele na direção veicular ou de negligência a obrigações funcionais impostas em regulamento que discipline o uso da frota pública, em conformidade com a Resolução de Consulta nº 2/2017 - TP, no Processo nº 20.986-4/2016 expedida pelo TCE/MT;

Considerando, por fim,o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município que opina pela legalidade do pagamento das multas de trânsito do veículo vinculado a este Gabinete;

DECIDO.

Autorizar o pagamento dos débitos relativos às multas por infrações de trânsito do veículo Hillux placa QCA7656, vinculada ao Gabinete do Prefeito, e consequentemente exercer o direito de regresso em desfavor do condutor;

Seja Instaurado procedimento administrativo de ressarcimento, para identificação e apuração de responsabilidade do condutor, oportunizando o contraditório e a ampla defesa ao servidor que cometeu a infração que gerou as multas;

Por fim, encaminhe a SEMFAZ para a emissão da nota de empenho, e na sequência, leve a PGM para conhecimento e demais atos necessários que o caso couber.

Publique-se, para que surta os efeitos legais.

Rondolândia-MT, 07 de dezembro de 2022.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal