Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 9 de Dezembro de 2022.

​PORTARIA MUNICIPAL Nº 814, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022

Designa responsáveis como Fiscal de Contrato e/ou ATA na forma que estabelece o art. 67 da Lei nº 8.666/93.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica.

R E S O L V E:

Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de Contrato e/ou ATA:

Nome:

LIEJE SANTINI

Ciente e de acordo:

Cargo/Função:

Chefe de Gabinete

Matricula:

7573.3

Nome:

PATRICIA APARECIDA CAPITANIO

Ciente e de acordo:

Cargo/Função:

Gestor Orçamentista

Matricula:

3316.1

Art. 2° - O Contrato e/ou ATA pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 67 da lei 8.666/93, são os seguintes:

Contrato:

183/2018

Vigência:

Data de Início:

07/11/2022

Data de Encerramento:

09/05/2023

Objeto:

Gerenciamento total das linhas telefônicas fixas e móveis, habilitação, bloqueio, relatórios de gastos, liberação e limitação de crédito em linhas móveis, acompanhar os serviços técnicos de lançamento de cabos, implantação de linhas e ramais telefônicos. Administração e manutenção da VLAN municipal (Rede em Fibra Óptica entre as secretarias municipais). Administração do Firewall de Internet (Gerenciamento de permissões, bloqueio de programas, redirecionamento de portas (NAT), relatórios de acessos, etc.), apoio aos técnicos do município em Serviços técnicos nos desktops, formatação, atualização e manutenção preventiva.

Art. 3º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato e/ou ATA e suas cláusulas avençadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o encerramento do Contrato e/ou ATA, revogando a Portaria Municipal Nº 176/2021.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 05 DE DEZEMBRO DE 2022.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 05 de dezembro de 2022.

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento