Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 14 de Dezembro de 2022.

EDITAL DE CHAMAMENTO CACS-FUNDEB SOCIEDADE CIVIL

A Secretaria Municipal de Educação, lança publicamente o Edital de Chamamento Nº 01/2022, cujo objetivo é regulamentar a eleição dos membros que compor-se-ão o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-FUNDEB) de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso. As inscrições serão realizadas de 14 a 16 de dezembro de 2022 e a eleição será realizada no dia 19 de dezembro de 2022 na Escola Pedro Duarte ás 17h30. O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação no Município de Alto Paraguai MT, CACS-FUNDEB, tem por finalidade proceder ao acompanhamento e ao controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, com organização e ação independentes e em harmonia com os órgãos da Administração Pública Municipal. O presente Edital para eleição de representantes da Sociedade Civil que comporão o CACS/FUNDEB, Gestão Quadriênio de acordo com o Artigo 34 – Lei 14.113/2020 §9º. O mandato dos membros dos conselhos do Fundeb será de 4(quatro anos), vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do respectivo titular do Poder Executivo, ou seja, de 2023 a 2026, sendo referente a 02 (duas) vagas de membros titulares da Sociedade Civil.

Além da atribuição principal do Conselho do Fundeb, prevista no caput do art. 33 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, o §2º do mesmo artigo e o parágrafo único do art. 31 acrescentam outras funções ao Conselho.

DA SOCIEDADE CIVIL

Em conformidade com O §3º do Artigo 34 da Lei Federal nº 14.113 de 25/12/2020, as Organizações da Sociedade Civil:

I- São pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos;

II- Desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo Conselho;

III- Devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1(um) ano contado da data de publicação do edital;

IV- Desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;

V- Não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administração da localidade a título oneroso.

DOS REQUISITOS PARA A CANDIDATURA DO REPRESENTANTES ELEITOS

A organização de Sociedade Civil que atendam ao disposto no §3º do Artigo 34 da Lei Federal nº 14.113 de 25/12/2020, poderão se candidatar seus membros para representação no referido segmento no CACS FUNDEB, observando os impedimentos constantes do §5º, Inciso V, Artigo 34 da supracitada Lei, descritos abaixo:

§5º São impedidos de integrar os conselhos a que se refere o caput deste artigo

I - titulares dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente da República, de Ministro de Estado, de Governador e de Vice-Governador, de Prefeito e de Vice-Prefeito e de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;

II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, desses profissionais;

III - estudantes que não sejam emancipados;

IV - pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:

a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou

b) prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes Executivos em que atuam os respectivos conselhos.

A Secretaria Municipal de Educação do Município de Alto Paraguai informa abaixo os procedimentos para candidatura:

O formulário de candidatura será disponibilizado remotamente no período de 14 a 16 de dezembro de 2022, pelo link: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfonNlhAl...

No preenchimento do respectivo formulário, deverão ser informados: Nome da Organização da Sociedade Civil, Nome Completo, CPF, RG, Data de Nascimento, Endereço, Telefone, e E-mail.

DIVULGAÇÃO DOS CANDIDATOS INSCRITOS

A divulgação dos candidatos inscritos se dará pela fixação no Átrio da Secretaria Municipal de Educação no dia 16 de Dezembro de 2022 às 14h.

DA ELEIÇÃO

A Eleição dos representantes da Sociedade Civil se dará mediante votação entre os candidatos inscritos.

CRONOGRAMA:

PERÍODO DE CANDIDATURA: 14 A 16 de dezembro pelo LINK: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfonNlhAl...

REALIZAÇÃO DA ELEIÇÃO: 19 de Dezembro de 2022, às 17H30 na Escola Municipal Pedro Duarte de Miranda Lima.

Para Publicidade dos referidos Atos para todos os efeitos legais, publica-se o presente Chamamento Público.

Alto Paraguai, 13 de dezembro de 2022.

APARECIDA DE ALMEIDA AMORIM

Secretária Municipal de Educação