Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso

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Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 14 de Dezembro de 2022.

LEI N°1000/2022 DATA: 13 DE DEZEMBRO DE 2022 “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI N°1000/2022

DATA: 13 DE DEZEMBRO DE 2022

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ribeirão Cascalheira aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Créditos Adicionais conforme art. 41, inciso I e II da lei 4.320/64, por Excesso de Arrecadação até o limite de R$ 1.315.889,18 (Um milhão trezentos e quinze reais, oitocentos e oitenta e nove reais e dezoito centavos) do valor total do Orçamento da Despesa autorizado pela Lei Municipal nº 932/2021, observado o objeto de sua vinculação:

Grupo	Fonte	Detalhamento da Fonte
1 – Recursos do Tesouro Exercício Corrente	500 – Recursos não Vinculados de Impostos	10010000 – Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde

Parágrafo Único – O limite constante do caput do artigo foi encontrado conforme o comportamento da tendência de arrecadação do exercício prevista no § 3º do art. 43 e §1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64, cuja memória de cálculo consta abaixo:

Fonte de Recursos: 500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento da Fonte de Recursos	Orçado	Arrecadado	Valor da Arrecadação mensal	Tendência da Arrecadação	Arrecadado (+)Tendência (-) Orçado	Valor dos Créditos Abertos por Excesso na Fonte	Total do Provável Excesso de Arrecadação na Fonte
Detalhamento da Fonte de Recursos	(A)	(B)	C = (B / 8)	*D = (C 4)**	E = (B+D-A)	(F)	G = (E -F)
1001000 - Identificação das despesas com Ações e Manutenção de Ensino	6.649.043,36	5.309.955,02	663.744,38	2.654.977,51	1.315.889,18	0,00	1.315.889,18
Total	6.649.043,36	5.309.955,02	663.744,38	2.654.977,51	1.315.889,18	0,00	1.315.889,18

Fonte: Comparativo da Receita Orçada com Arrecadada até 31/08/2022 – Fonte 500 detalhe 1001000

Art. 2º. Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no § único do artigo 1º, conforme § 1º e do artigo 43 da Lei 4.320/64 Inciso II, os resultantes do Excesso de Arrecadação por fonte de recursos.

§1º - Para finalidade, ficam alterados os anexos conforme a Lei 941/2022, incluindo as despesas a seguir detalhadas:

Unidade	Função	Sub Função	Programa	Ação	Nome Elemento	Fonte	Ficha	Saldo
ENSINO SUPERIOR	12 - EDUCAÇÃO	364 - Ensino Superior	0145 - GESTÃO EDUCACIONAL	20888 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O ENSINO SUPERIOR	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA	RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS	0601	20.000,00
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL	12 - EDUCAÇÃO	365 - Educação Infantil	0018 - EDUCAÇÃO INFANTIL	20041 - MANUT/ ENCARGOS COM OS SERV. DAS CRECHES	MATERIAL DE CONSUMO	RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS	0564	87.000,00
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL	12 - EDUCAÇÃO	365 - Educação Infantil	0018 - EDUCAÇÃO INFANTIL	20041 - MANUT/ ENCARGOS COM OS SERV. DAS CRECHES	Equipamentos e Materiais Permanentes	RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS	0567	105.380,10
MERENDA ESCOLAR	12 - EDUCAÇÃO	365 - Educação Infantil	0036 - MERENDA ESCOLAR - PNAE	20038 - MERENDA ESCOLAR CRECHE	MATERIAL DE CONSUMO	RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS	0604	50.000,00
GABINETE DO SECRETARIO	04 - ADMINISTRAÇÃO	122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL	0145 - GESTÃO EDUCACIONAL	20034 - MANUT/ENCARGOS COM OS SERV. DO GAB. SEC. DE EDUCAÇÃO	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES	RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS	0077	7.000,00
GABINETE DO SECRETARIO	04 - ADMINISTRAÇÃO	122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL	0145 - GESTÃO EDUCACIONAL	20034 - MANUT/ENCARGOS COM OS SERV. DO GAB. SEC. DE EDUCAÇÃO	Equipamentos e Materiais Permanentes	RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS	0078	4.000,00
DIVISAO DE ENSINO FUNDAMENTAL	12 - EDUCAÇÃO	361 - Ensino Fundamental	0145 - GESTÃO EDUCACIONAL	20037 - MANUT/ ENCARGOS COM A DIVISAO DE ENSINO	MATERIAL DE CONSUMO	RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS	0473	86.500,00
DIVISAO DE ENSINO FUNDAMENTAL	12 - EDUCAÇÃO	361 - Ensino Fundamental	0145 - GESTÃO EDUCACIONAL	20037 - MANUT/ ENCARGOS COM A DIVISAO DE ENSINO	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA	RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS	0476	583.471,42
MERENDA ESCOLAR	12 - EDUCAÇÃO	361 - Ensino Fundamental	0036 - MERENDA ESCOLAR - PNAE	20248 - MERENDA ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL	MATERIAL DE CONSUMO	RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS	0603	40.000,00
DIVISAO DE ENSINO FUNDAMENTAL	12 - EDUCAÇÃO	361 - Ensino Fundamental	0145 - GESTÃO EDUCACIONAL	10185 - AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MATERIAL PERM.PARA AS INSTITUIÇÕES MUNICIPAIS	Equipamentos e Materiais Permanentes	RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS	0732	183.591,86
TOTAL								1.166.943,38

Código Elemento	Nome Elemento
3.1.90.04.00	Contratação por Tempo Determinado
3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
3.1.90.13.00	Obrigações Patronais
3.1.90.94.00	Indenizações Trabalhistas
3.1.91.13.00	Obrigações Patronais - Operações Intra-orçamentárias
TOTAL	148.945,80

Art. 3º. A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso I e II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64.

Art. 4º. A presente Lei também tem suporte no Acórdão n. 3.145/2006 do TCE/MT, a saber:

“Para abertura de crédito adicional, poderá ser indicado como fonte de recursos o excesso de arrecadação proveniente de recursos adicionais de transferências recebidas, com destinação vinculada, não prevista ou subestimada no orçamento. Isso pode ser realizado ainda que o excesso não se reflita na receita total arrecadada, desde que atenda ao objeto da vinculação e se adotem as providências para a garantia do equilíbrio financeiro.”

Art. 5º. Fica ainda autorizado à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 932/2021 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022, Lei Municipal nº 905/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2022 e Lei Municipal nº 904/2021 - Plano Plurianual - PPA, período de 2022 a 2025.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

ABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM 13 DE DEZEMBRO DE 2022.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal

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LEI N°1000/2022 DATA: 13 DE DEZEMBRO DE 2022 “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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