Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso

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Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 14 de Dezembro de 2022.

LEI N°1002/2022 DATA: 13 DE DEZEMBRO DE 2022 “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LEI N°1002/2022

DATA: 13 DE DEZEMBRO DE 2022

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ribeirão Cascalheira aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Créditos Adicionais conforme art. 41, inciso I e II da lei 4.320/64, por Excesso de Arrecadação até o limite de R$ 600.396,08 (Seiscentos mil trezentos e noventa e seis reais e oito centavos) do valor total do Orçamento da Despesa autorizado pela Lei Municipal nº 932/2021, observado o objeto de sua vinculação (fontes de recursos):

Grupo	Fonte	Detalhamento da Fonte
1 – Recursos do Tesouro Exercício Corrente	759 – Recursos Vinculados a Fundos	0000700 - Identificação dos recursos provenientes do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB Principal

Parágrafo Único – O limite constante do caput do artigo foi encontrado conforme o comportamento da tendência de arrecadação do exercício prevista no § 3º do art. 43 e §1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64, cuja memória de cálculo consta abaixo:

Fonte de Recursos: 759 - Recursos Vinculados a Fundos
Detalhamento da Fonte de Recursos	Orçado	Arrecadado	Valor da Arrecadação mensal	Tendência da Arrecadação	Arrecadado (+)Tendência (-) Orçado	Valor dos Créditos Abertos por Excesso na Fonte	Total do Provável Excesso de Arrecadação na Fonte
Detalhamento da Fonte de Recursos	(A)	(B)	C = (B / 9)	*D = (C 3)**	E = (B+D-A)	(F)	G = (E -F)
0000700 - Identificação dos recursos provenientes do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB	2.021.024,33	2.056.065,31	228.451,70	685.355,10	720.396,08	120.000,00	600.396,08
Total	2.021.024,33	2.056.065,31	228.451,70	685.355,10	720.396,08	120.000,00	600.396,08

Fonte: Comparativo da Receita Orçada com Arrecadada até 30/09/2022 – Fonte 759 - Fethab

Art. 2º. Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no § único do artigo 1º, conforme § 1º e do artigo 43 da Lei 4.320/64 Inciso II, os resultantes do Excesso de Arrecadação por fonte de recursos.

§1º - Para finalidade, ficam alterados os anexos conforme a Lei 941/2022, incluindo as despesas a seguir detalhadas:

Unidade	Função	Sub Função	Programa	Ação	Nome Elemento	Fonte	Ficha	Saldo
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA	26 - TRANSPORTE	782 - Transporte Rodoviário	0260 - ESTRADAS VICINAIS	20051 - MANUT/ENC. COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA	MATERIAL DE CONSUMO	RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS	0416	100.396,08
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA	26 - TRANSPORTE	782 - Transporte Rodoviário	0260 - ESTRADAS VICINAIS	20051 - MANUT/ENC. COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA	RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS	0419	500.000,00
TOTAL								600.396,08

Art. 3º. A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso I e II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64.

Art. 4º. A presente Lei também tem suporte no Acórdão n. 3.145/2006 do TCE/MT, a saber:

“Para abertura de crédito adicional, poderá ser indicado como fonte de recursos o excesso de arrecadação proveniente de recursos adicionais de transferências recebidas, com destinação vinculada, não prevista ou subestimada no orçamento. Isso pode ser realizado ainda que o excesso não se reflita na receita total arrecadada, desde que atenda ao objeto da vinculação e se adotem as providências para a garantia do equilíbrio financeiro.”

Art. 5º. Fica ainda autorizado à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 932/2021 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022, Lei Municipal nº 905/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2022 e Lei Municipal nº 904/2021 - Plano Plurianual - PPA, período de 2022 a 2025.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

ABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM 13 DE DEZEMBRO DE 2022.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal

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