Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 14 de Dezembro de 2022.

​PORTARIA Nº. 301, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.

DESIGNA SERVIDOR AO EXERCÍCIO DO CARGO DE DIRETOR ESCOLAR.

IRINEU MARCOS PARMEGGIANI, Prefeito do Município de Campos de Júlio, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições previstas em lei e,

CONSIDERANDO não haver candidatos classificados participando do Processo de Seleção dos Diretores para a fixação do percentual sobre os vencimentos e vantagens do cargo, conforme previsto no Art. 63, da Lei nº. 512/2012;

CONSIDERANDO a Comunicação Interna 252/2022, subscrita pela Secretária Municipal de Educação;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a servidora ROSIMEIRE CONCEIÇÃO FAVERO, inscrita no CPF sob nº. 955.072.569-34, admitida na forma do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal e nomeada em caráter efetivo para o cargo de Professor de Pedagogia, através da Portaria nº. 175, de 13 de julho de 2015, inscrita na matrícula nº.164, para exercer as atribuições do cargo de Diretor Escolar previsto no artigo 3º, § 2º, I da Lei nº. 512, de 8 de março de 2012, com lotação na Creche Municipal denominada Ignêz Bresolin Giongo.

Parágrafo único. A remuneração pelo exercício do mandato será fixada em percentual sobre o vencimento e vantagens do seu cargo padrão, pelo regime de atendimento em todos os turnos de funcionamento da escola, incorporável para fins de concessão de aposentadoria especial, ficando impedidos de exercer qualquer cargo ou emprego durante o mandato, na forma do artigo 63 da Lei nº. 512, de 8 de março de 2012.

Art. 2º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo os seus efeitos a partir do dia 10 de janeiro de 2023.

Registre-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campos de Júlio, Estado de Mato Grosso, aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois.

IRINEU MARCOS PARMEGGIANI

Prefeito de Campos de Júlio