Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 14 de Dezembro de 2022.

​PORTARIA N° 506, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.

PORTARIA N° 506, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.

Substituir o Servidor responsável pela fiscalização da Ata de Registro de Preços-ARP 020/2022 no Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos I, combinado com o art. 95, inciso II da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 021/2013, que dispõe sobre regulamento para fiscalização dos contratos das atribuições e responsabilidades do Fiscal de Contratos no âmbito da Prefeitura Municipal de Itiquira-MT, bem como a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve obediência a Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Federal nº 3.555/2000, Decreto Federal n° 7.892/2013, Decreto Federal n° 9.488/2018, Decreto Municipal nº 082/2019 e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/1993 e, das demais normas legais aplicáveis;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um servidor para fiscalizar a Ata de Registro de Preços-ARP 020/2022 do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO que a Servidora anteriormente nomeada, JANAINA BATISTA RODRIGUES, pediu demissão do cargo anteriormente ocupado, não fazendo mais parte do quadro funcional do Poder Executivo Municipal.

R E S O L V E:

Art. 1º Substituir pela Servidora abaixo relacionado, para ser responsável pela fiscalização da Ata de Registro de Preços-ARP 020/2022, firmado entre o MUNICÍPIO DE ITIQUIRA/MT e as empresas MUDAR COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO FERRAMENTAS E EPI'S LTDA, CNPJ: 14.888.303/0001-05; A C P DA CRUZ COMERCIO, CNPJ: 29.289.694/0001-00; A. PEREIRA LEITE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO, CNPJ: 29.567.496/0001-61; SHOPMATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI, CNPJ: 28.280.788/0001-56; MTS COMERCIO SERVICOS LTDA, CNPJ: 42.261.838/0001-89; D R MATERIAIS PARA CONSTRUÇAO LTDA, CNPJ: 00.880.252/0001-52; G. P. A GERENCIAMENTO E PROJETOS EIRELI, CNPJ: 11.175.931/0001-47; COTOVIA COMERCIO LTDA, CNPJ: 43.853.822/0001-28; ROSINEIDE DE ARAUJO OLIVEIRA, CNPJ: 02.425.275/0001-00; MENDONCA JUNIOR COMERCIAL LTDA, CNPJ: 44.873.952/0001-95; RM COMÉRCIO DE MERCADORIAS E MATERIAIS LTDA, CNPJ: 20.784.313.0001/95; MARCOS ANDERSON DE PAULA NUNES MACHADO, CNPJ: 45.725.095/0001-49; ANADINA SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI, CNPJ: 28.613.773/0001-62 e NE COMERCIO DE TAMPAS EIRELI, CNPJ: 33.639.315/0001-32.

1- JHENNIFER FERNANDA CÂNDIDA BEZERRA

CPF: 050.330.731-92

CARGO: Gerente de Manutenção de Vias Públicas.

Art. 2° As atribuições dos servidores designados, são as estabelecidas no Decreto Municipal nº 021/2013, e por tratar-se de relevante interesse público, não são remuneradas, havendo a dispensa de suas atribuições/funções habituais, quando em horário de expediente, para atender as diligências e demais atividades pertinentes, cabendo a Administração Pública Municipal viabilizar todas as condições necessárias para o fiel cumprimento das referidas atribuições/funções.

Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e revogando as disposições em contrário, especificadamente a Portaria 288 de 01 de julho de 2022.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira-MT., 13 de dezembro de 2022.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal