Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 14 de Dezembro de 2022.

​PORTARIA N° 508, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.

PORTARIA N° 508, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.

Substituir o Servidor responsável pela fiscalização da Ata de Registro de Preços-ARP 040/2022 no Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos I, combinado com o art. 95, inciso II da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 021/2013, que dispõe sobre regulamento para fiscalização dos contratos das atribuições e responsabilidades do Fiscal de Contratos no âmbito da Prefeitura Municipal de Itiquira-MT, bem como a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve obediência a Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Federal nº 3.555/2000, Decreto Federal n° 7.892/2013, Decreto Federal n° 9.488/2018, Decreto Municipal nº 082/2019 e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/1993 e, das demais normas legais aplicáveis;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um servidor para fiscalizar a Ata de Registro de Preços-ARP 040/2022 do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO que a Servidora anteriormente nomeada, JANAINA BATISTA RODRIGUES, pediu demissão do cargo anteriormente ocupado, não fazendo mais parte do quadro funcional do Poder Executivo Municipal.

R E S O L V E:

Art. 1º Substituir pela Servidora abaixo relacionado, para ser responsável pela fiscalização da Ata de Registro de Preços-ARP 040/2022, firmado entre o MUNICÍPIO DE ITIQUIRA/MT e as empresas G. P. A GERENCIAMENTO E PROJETOS EIRELI, CNPJ: 11.175.931/0001-47; SHOP CONSTRUCAO E ACABAMENTOS LTDA, CNPJ: 28.280.788/0001-56; SOLUCOES PRATICAS MAT PARA CONSTRUÇÃO EIRELI, CNPJ: 27.222.285/0001-61; SCL DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ: 41.393.376/0001-90; MTS COMERCIO SERVICOS LTDA, CNPJ: 42.261.838/0001-89; A. PEREIRA LEITE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO, CNPJ: 29.567.496/0001-61; 3E TERRAPLANAGEM E CONSTRUCAO EIRELLI, CNPJ: 29.516.527/0001-55; PIPEPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS E CONEXÕES EIRELI, CNPJ: 34.823.982/0001-33; NORTHWEST MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA, CNPJ: 37.247.494/0001-13; C. DOS SANTOS SILVA, CNPJ: 45.648.699/0001-39; POMPEIA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE TINTAS E FERRAMENTAS LTDA; CNPJ: 46.367.384/0001-86 e ATRIUM INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS LTDA, CNPJ: 46.423.434/0001-03

1- JHENNIFER FERNANDA CÂNDIDA BEZERRA

CPF: 050.330.731-92

CARGO: Gerente de Manutenção de Vias Públicas.

Art. 2° As atribuições dos servidores designados, são as estabelecidas no Decreto Municipal nº 021/2013, e por tratar-se de relevante interesse público, não são remuneradas, havendo a dispensa de suas atribuições/funções habituais, quando em horário de expediente, para atender as diligências e demais atividades pertinentes, cabendo a Administração Pública Municipal viabilizar todas as condições necessárias para o fiel cumprimento das referidas atribuições/funções.

Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e revogando as disposições em contrário, especificadamente a Portaria 446 de 13 de outubro de 2022.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira-MT., 13 de dezembro de 2022.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal