Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 21 de Dezembro de 2022.

​PORTARIA MUNICIPAL Nº 820, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022

Designa responsáveis como Fiscal de Contrato e/ou ATA na forma que estabelece o art. 67 da Lei nº 8.666/93.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica.

R E S O L V E:

Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de Contrato e/ou ATA:

Nome:

ALEX SANDRO PILLATTI

Ciente e de acordo:

Cargo/Função:

Arquiteto

Matricula:

7406.1

Nome:

CLARISSE VIVAN BILO

Ciente e de acordo:

Cargo/Função:

Gerente de Engenharia e Geo-Obras

Matricula:

7451.3

Art. 2° - O Contrato e/ou ATA pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 67 da lei 8.666/93, são os seguintes:

Contrato:

174/2022

Vigência:

Data de Início:

05/10/2022

Data de Encerramento:

02/07/2023

Objeto:

Contratação de empresa especializada em serviços na área de Engenharia/Arquitetura para execução, com base no projeto elaborado pela Sinfra/MT, sendo 48 unidades com área construída de 42,70m² e 02 unidades habitacionais com área de 51,35m² critérios legais de PNE, no Município de Água Boa – MT.

Art. 3º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato e/ou ATA e suas cláusulas avençadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o encerramento do Contrato e/ou ATA, revogando as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 07 DE DEZEMBRO DE 2022.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 07 de dezembro de 2022.

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento