Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 21 de Dezembro de 2022.

PORTARIA Nº 094, DE 13 DE ZEMBRO DE 2022 - FUNSEM

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DOMINGOS SAVIO BELO DO NASCIMENTO EM FAVOR DA DEPENDENTE ROZÉLHA BARBOSA DA SILVA.

O DIRETOR EXECUTIVO DO FUNSEM – FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Acordão da Turma Recursal Única do Juizado Especial Cível e Criminal do Tribunal do Estado de Mato Grosso, prolatado nos autos do Processo/PJE nº 1001863-06.2021.8.11.0050, sob a Relatoria do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Marcelo Sebastião Prado de Moraes, e com fundamento no Art. 40, § 7º, inciso II, cumulado com o art. 4º, § 9º da Emenda Constitucional de nº 103 de 12 de novembro de 2019, e os artigos 7º, Art. 25, inciso II, e Art. 26, inciso II, todos da Lei Municipal nº 1.170/2007, de 09 de maio de 2007, Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por Morte com proventos integrais em favor da Sra. Rozélha Barbosa da Silva, portadora da Cédula de Identidade 1816631-8 SSP/MT, inscrita no CPF sob nº 010.750.341-75, em razão do falecimento do servidor público municipal Domingo Savio Belo do Nascimento, ocorrido em 06 de julho de 2016, o qual era inscrito na matricula do órgão de origem nº 549 e portador do CPF nº 892.860.571-72, pensão por morte sem rateio, a partir do dia 12 de março de 2021, data do requerimento administrativo, conforme julgamento de mérito do Processo Judicial/PJE nº 1001863-06.2021.8.11.0050, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 12 de março 2021.

Registre, publique e cumpra-se.

SANDRO SILVIO CATTANEO

Diretor Executivo/Gestor Financeiro – FUNSEM

Homologo:

RAFAEL MACHADO

Prefeito Municipal