Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 22 de Dezembro de 2022.

PORTARIA Nº 014 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022

“Dispõe sobre o Recesso no Legislativo e atendimento ao público na Câmara Municipal de Vereadores, e dá outras providências”.

ITAMARAIR SOARES PIRES, Presidente da Câmara Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conforme o Regimento Interno, e;

Considerando – A regulamentação do Município de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, através do Decreto Nº 101 de 20 de dezembro de 2022;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica determinado o Recesso no Legislativo Municipal, Câmara Municipal de Ponte Branca/MT, para expediente ao público, durante o período entre os dias 23 de dezembro de 2022 à 09 de janeiro do ano de 2023, retornando suas atividades de atendimento ao público a partir do dia 09 de janeiro de 2023, em consonância com o Decreto Nº 101 de 20 de dezembro de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º - Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Ponte Branca/MT, em 21 de dezembro de 2022.

ITAMARAIR SOARES PIRES

Presidente