Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 22 de Dezembro de 2022.

PORTARIA Nº 806 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

NOMEIA FISCAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 108/2022.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições resguardadas na Lei Orgânica do Município e considerando, a necessidade do cumprimento do disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93; Decreto Municipal nº 2761/2014 e Instrução Normativa nº 50/2014,

RESOLVE:

Art. 1º -Designar a servidora JEANE DE SOUZA CINTRA – matrícula 5224 – CPF 698.423.291-00,para acompanhar e fiscalizar, como Fiscal Titular, a execução do CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 108/2022 firmado entre o Município de Mirassol D' Oeste e a empresa Staf Sistemas Ltda EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 07.941.05/0001-90. OBJETO: Contratação Empresa Especializada na Cessão de Direito de Uso de Licença de Software Integrado para Gestão Pública.

Art. 2º - Fica designada para substituir, nos impedimentos do titular, a servidora ELIZABETE MOREIRA VALENSUELA LIMA – matrícula 2763 – CPF 393.939.841-15.

Art. 3º - Compete o fiscal ora designado às atribuições especificadas no Decreto nº 2761 de 07 de novembro de 2014 e na Instrução Normativa nº 50 de 07 de novembro de 2014, bem como o atendimento à Lei 8.666/93 no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato ou até sua rescisão.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 21 de dezembro de 2022.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito