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VejaA edição assinada digitalmente de 1 de Novembro de 2024, de número 4.605, está disponível.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:
CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;
CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 40.196/2022
RESOLVE:
Art.1º Designar os servidores, ora indicados, lotados na Secretaria Municipal de Educação, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato relacionado abaixo:
Titular: Eudes Junio Arruda de Aquino
Suplente: Luciana de Souza Gattass Crepaldi
Nº | Contratado | Objeto | Data da Assinatura do termo | Vigência |
262/22 PGM | ETI EMPRESA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA | Contratação de empresa especializada em para a prestação em serviços de Consultoria e Assessoria em Gestão Educacional e Locação de Licença de Uso de software integrado com inteligência artificial para a gestão educacional pedagógica preventiva e formação continuada para Rede Municipal de Ensino, voltado a atender a demanda das unidades escolares e os setores vinculados a Secretaria Municipal de Educação do Município de Cáceres -MT. | 15/12/2022 | 12 meses |
§ 1º Os senhores acima designados devem acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria Municipal de Educação e determinar o que for necessário para a regularização.
§ 2º Os casos em que exceder a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.
Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 19 de dezembro de 2022
FRANSÉRGIO ROJAS PIOVESAN
Secretário Municipal de Educação