Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 22 de Dezembro de 2022.

EDITAL DE RETIFICAÇÃO DA CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2022 PARA AQUISUIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ATRAVÉS DO PROGRAMA DE AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL

EDITAL DE RETIFICAÇÃO DA CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2022 PARA AQUISUIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ATRAVÉS DO PROGRAMA DE AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL

A Prefeitura Municipal de Juara por meio da Secretaria Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO que fará a seguinte retificação e acrescenta em parte ao efeito do Edital de Chamada Pública n°001/2022 para aquisição de Gêneros Alimentícios através do Programa de Agricultura de Familiar e do Empreendedor Familiar Rural

RESOLVE:

Art. 1º. Acrescentar no ato convocatório a Resolução nº 06/2020 que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar e a Lei nº13.606/2018 que Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Lei nº 13.606/2018, o Funrural é um imposto previdenciário que incide sobre o valor bruto da comercialização da produção rural. Funrural (Produtor Rural) Produtores rurais pessoa física pagarão uma alíquota de 1,5% sendo:

INSS: 1,2%

RAT: 0,1%

SENAR: 0,2%

Art. 2º - Ficam mantidas as demais disposições contidas no Edital de Chamada Publica 001/2022.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Juara - MT, 21 de Dezembro de 2022.

Carlos Amadeu Sirena

Maria Regina Fernandes de Araújo

Prefeito Municipal

Secretária Municipal de Administração