Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 23 de Dezembro de 2022.

​1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO CPL N° 024/2021

1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 024/2021 ORIUNDO DA TOMADA DE PREÇOS N.º 002/2021, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE E A EMPRESA CONSTRUTORA IMPÉRIO EIRELI - ME.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE, inscrita no CNPJ/MF sob Nº 37.465.200/0001-20 com sede na Avenida das Embaúbas, 1386, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado nesta cidade de Canabrava do Norte - MT, portador da Cédula de Identidade RG n° 15638073 - SEJSP/MT e CPF n° 011.173.691-96, doravante denominada CONTRATANTEe a empresa: empresa CONSTRUTORA IMPÉRIO EIRELI - ME, pessoa jurídica de direito privado, situada a Rua Laurinda dos Santos. s/nº, no Setor Vila Nova, no Município de Confresa, Estado de Mato Grosso, Inscrito no CNPJ 18.363.482/0001-00 neste ato representada pelo Sr. Marcos Aurélio Soares, inscrito no CPF sob nº 033.827.341-76 e RG – 1053806 SSP/TO, residente e domiciliado na Rua Vinte e nove de Julho, SN, QD 03, LT 02, Setor da Saúde, Confresa/MT, doravante denominada CONTRATADA, em conformidade com o Processo Administrativo nº 00002184/2021 realizado na modalidade de Tomada de Preços n.º 002/2021, fundamentada na Lei n.º 8.666/93, seguindo as normas do artigo 55.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – O presente Termo de Apostilamento tem como objeto a inclusão de fonte de recurso e transferência de parte do saldo da dotação orçamentária do Contrato N° 024/2021, tendo como objeto “Contratação de empresa especializada na execução de obra de Construção de estacionamento, guarita de entrada e finalização de parte do prédio do paço municipal que estava sendo construído de forma direta pelo munícipio de Canabrava do Norte/MT, conforme planilha orçamentária, cronograma físico financeiro e memorial descritivo que compõe o projeto básico”. 1.2 Justificativa: Este termo é para possibilitar a alteração da fonte de recurso da dotação orçamentária descrita na Cláusula Nona (DOS RECURSOS FINANCEIROS E ORÇAMENTÁRIOS) do contrato original, a fim de que a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças possa utilizar dotação específica para essa finalidade.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

2.1. Com fundamento no Art. 37, XXI da Constituição Federal, Art. 65, I, alínea 'a' da Lei Federal nº 8.666/93, realiza-se o presente Apostilamento, cujo objetivo é a alteração do disposto na Cláusula Terceiro (DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS) do contrato original - Do crédito pelas quais Correrão as Despesas, alterando a fonte abaixo descrita:

Reduzir na Seguinte Dotação

Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças;

Unidade: 03.001 – Gabinete do Secretário e dependências;

Projeto Atividade: 1041 – Construção e Implantação do Paço Municipal;

Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações;

Código Reduzido: 40;

Fonte de Recurso: 1.500.0000000;

Valor: R$ 1.519,00 (mil, quinhentos e dezenove reais);

Transferir o valor de R$ 1.519,00 (mil, quinhentos e dezenove reais) para a fonte de recurso conforme abaixo:

Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças;

Unidade: 03.001 – Gabinete do Secretário e dependências;

Projeto Atividade: 1041 – Construção e Implantação do Paço Municipal;

Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações;

Código Reduzido: 40;

Fonte de Recurso: 1.711.0000901;

Valor: R$ 1.519,00 (mil, quinhentos e dezenove reais);

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO

3.1 - Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, todas as demais Cláusulas e condições do Contrato originário, não modificadas por este Termo de Apostilamento e Termos Aditivos anteriores.

Assinam o presente instrumento as partes envolvidas no processo originário, em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

Canabrava do Norte - MT, 22 de dezembro de 2022.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

CONTRATANTE