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23 de Dezembro de 2022.
DECRETO EXECUTIVO Nº 340, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
EMENTA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária Nº. 2.276/2021 e Lei Nº 2.244/2021 - LDO.
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 11.035,00 (onze mil e trinta e cinco reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
| 03 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | ||
| 001.04.122.0002.20020 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | ||
| 3.1.91.00.00.00 | Aplic.direta dec.de oper. entre órgãos, fundos e entidades integ.dos orçamentos fiscal e da seguridade social | ||
| 1.500.0000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 5.835,00 |
| 002.14.422.0002.20140 | MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROCON | ||
| 3.1.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.0000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 3.500,00 |
| 10 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| 001.10.122.0008.20084 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE SAÚDE | ||
| 3.1.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.0000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 1.700,00 |
| TOTAL | R$ | 11.035,00 |
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Cancelamento de Dotação Orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64:
Parágrafo Único: O Crédito Adicional aberto no artigo 1º deste decreto onera o limite estabelecido no Art. 6º da Lei Orçamentária nº 2.276/2021- LOA.
| 03 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | ||
| 001.04.122.0002.20020 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | ||
| 3.1.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.0000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 5.835,00 |
| 002.14.422.0002.20140 | MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROCON | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.0000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 3.500,00 |
| 10 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| 001.10.122.0008.20084 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE SAÚDE | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.0000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 1.700,00 |
| TOTAL | R$ | 11.035,00 |
Art. 3º. As alterações constantes deste Decreto passam a integrar a Lei Municipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.244, de 04 de novembro de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 – LDO, e a Lei Municipal nº 2.276 de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2022– LOA.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, em 20 de dezembro de 2022.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração