Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 23 de Dezembro de 2022.

​PORTARIA MUNICIPAL Nº 849, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.

Designa responsáveis como fiscal de contrato na forma que estabelece o art. 67 da Lei n. º 8.666/93.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica.

R E S O L V E:

Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de Contrato:

Nome:

RODRIGO REBELATTO SILVA

Ciente e de acordo:

Cargo/Função:

Coordenador (A) de Analise Geral Núcleo de Licenciamento e Fiscalização

Matricula:

7089.4

Nome:

AUREA SOARES DE CAMPOS

Ciente e de acordo:

Cargo/Função:

Gestor de Defesa Civil

Matricula:

6234.1

Art. 2° - O Contrato pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 67 da lei 8.666/93, são os seguintes:

ATA:

219,220,221 e 222/2022

Vigência:

Data de Início:

13/12/2022

Data de Encerramento:

13/12/2023

Objeto:

Aquisição de maquinários e equipamentos destinados a Central de Triagem de Resíduos Sólidos, conforme as especificações constantes no Convênio Funasa nº. 0666/2013 e Parecer Técnico nº. 242/2021/DIESP-MT/SUEST-MT.

Art. 3º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avençadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 20 DE DEZEMBRO DE 2022.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 20 de dezembro de 2022.

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento