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VejaA edição assinada digitalmente de 23 de Setembro de 2024, de número 4.576, está disponível.
Designa responsáveis como fiscal de contrato na forma que estabelece o art. 67 da Lei n. º 8.666/93.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica.
R E S O L V E:
Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de Contrato:
Nome: | RODRIGO REBELATTO SILVA | Ciente e de acordo: |
Cargo/Função: | Coordenador (A) de Analise Geral Núcleo de Licenciamento e Fiscalização | |
Matricula: | 7089.4 |
Nome: | AUREA SOARES DE CAMPOS | Ciente e de acordo: |
Cargo/Função: | Gestor de Defesa Civil | |
Matricula: | 6234.1 |
Art. 2° - O Contrato pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 67 da lei 8.666/93, são os seguintes:
ATA: | 219,220,221 e 222/2022 | |||
Vigência: | Data de Início: | 13/12/2022 | Data de Encerramento: | 13/12/2023 |
Objeto: | Aquisição de maquinários e equipamentos destinados a Central de Triagem de Resíduos Sólidos, conforme as especificações constantes no Convênio Funasa nº. 0666/2013 e Parecer Técnico nº. 242/2021/DIESP-MT/SUEST-MT. |
Art. 3º - São atribuições do fiscal:
1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avençadas;
2. Emitir relatórios/medições;
3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 20 de dezembro de 2022.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento