Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 23 de Dezembro de 2022.

​PORTARIA MUNICIPAL Nº 851, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

Designa responsáveis como fiscal de contrato na forma que estabelece o art. 67 da Lei n. º 8.666/93.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica.

R E S O L V E:

Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de Contrato:

Nome:

PATRICIA DE LIMA TORRES SALAMONI

Ciente e de acordo:

Cargo/Função:

Enfermeira

Matricula:

3861.1

Nome:

HELOISE GONCALVES REZENDE

Ciente e de acordo:

Cargo/Função:

Assistente Social 30 Horas

Matricula:

7499.1

Nome:

SILVANA MARIA MAZZONETTO

Ciente e de acordo:

Cargo/Função:

Assistente Social 30 Horas

Matricula:

6271.1

Art. 2° - O Contrato pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 67 da lei 8.666/93, são os seguintes:

ATA:

223/2022

CONTRATO:

209/2022

Vigência:

Data de Início:

16/12/2022

Data de Encerramento:

16/12/2023

Objeto:

Contrato tem por objeto a prestação de serviço de casa de apoio para a Prefeitura Municipal de Água Boa-MT.

Art. 3º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avençadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 20 de dezembro de 2022.

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administ