Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 23 de Dezembro de 2022.

​PORTARIA MUNICIPAL Nº. 854/2022

PORTARIA MUNICIPAL Nº. 854, 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

Designa responsáveis como fiscal de contrato na forma que estabelece o art. 67 da Lei n. º 8.666/93.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica.

R E S O L V E:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo exercerem a função de Fiscal de Contrato ou Ata:

Nome:

PATRICIA DE LIMA TORRES SALAMONI

Ciente e de acordo:

Cargo/Função:

Enfermeira

Matricula:

3861.1

Nome:

ELIANA CRISTINA ROQUE DOS SANTOS

Ciente e de acordo:

Cargo/Função:

Atendente Geral em Saúde

Matricula:

3393.1

Art. 2° - O Contrato pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 67 da lei 8.666/93, são os seguintes:

CONTRATO:

17/2021 Termo de Aditivo 001/2022.

Vigência:

Data de Início:

28/02/2022

Data de Encerramento:

01/03/2023

Objeto:

 Contratação de empresa para serviços especializados de oftalmologia, para Prefeitura Municipal do Município de Água Boa-MT. Constitui objeto do presente Termo Aditivo a PRORROGAÇÃO da vigência do Contrato Nº. 017/2021.

Art. 3º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ata e suas cláusulas avençadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e terá vigência até o encerramento do Contrato e/ou ATA, revogando a Portaria Municipal nº 788, de 30 de novembro de 2021.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

DESPACHADO EM CUIABÁ - MT, AOS 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa/MT, em 21 de dezembro de 2022

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento