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26 de Dezembro de 2022.
DECRETO EXECUTIVO Nº 323, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Municipal nº 2.276/2021- LOA e Lei nº 2.244/2021 - LDO .
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 727.057,26 (setecentos e vinte e sete mil e cinquenta e sete reais e vinte e seis centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
| 03 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | |||
| 001.04.122.0002.20014 | MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO -TI | |||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |||
| 1.500.0000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 8.200,00 | |
| 07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA | |||
| 004.15.451.0005.10017 | CONSTRUÇÃO DE CALÇADA, MEIO- FIO E SARJETAS | |||
| 4.4.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |||
| 1.704.0000901 | Transferências da união referente à cessão onerosa - pré-sal (lei 13885/2019) | R$ | 300.000,00 | |
| 004.26.782.0005.20046 | MANUTENÇÃO DE RUAS, AVENIDAS E CICLOVIAS | |||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |||
| 1.500.0000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 24.051,68 | |
| 08 | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE | |||
| 001.15.452.0006.20051 | MANUTENÇÃO DO PAISAGISMO E PRAÇAS MUNICIPAIS | |||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |||
| 1.500.0000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 35.430,00 | |
| 001.15.452.0006.20052 | MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA | |||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |||
| 1.500.0000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 116.960,36 | |
| 004.18.542.0017.20083 | MANUTENÇÃO DO ECOPONTO | |||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |||
| 1.500.0000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 5.000,00 | |
| 09 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |||
| 001.12.122.0002.20059 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | |||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |||
| 2.500.1001000 | Receita de impostos e de transferências de impostos - educação-exerc. anterior | R$ | 1.000,00 | |
| 002.12.361.0007.10037 | CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES - ENSINO FUNDAMENTAL | |||
| 4.4.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |||
| 2.550.0000000 | Transferências de recursos do fnde salário educação-exerc.anterior | R$ | 33.593,77 | |
| 002.12.361.0007.20065 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL | |||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |||
| 2.550.0000000 | Transferências de recursos do fnde salário educação-exerc.anterior | R$ | 56.347,23 | |
| 1.500.1001000 | Receita de impostos e de transferências de impostos - educação - exercício | R$ | 66.793,74 | |
| 1.500.0000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 27.835,48 | |
| 002.12.365.0007.10039 | CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS - EDUCAÇÃO INFANTIL | |||
| 4.4.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |||
| 1.500.0000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 5.248,84 | |
| 002.12.365.0007.20068 | REFORMA DE ESCOLAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL | |||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |||
| 1.500.1001000 | Receita de impostos e de transferências de impostos - educação - exercício | R$ | 1.125,00 | |
| 003.12.365.0007.10041 | CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB | |||
| 4.4.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |||
| 2.540.0000000 | Transferências do fundeb 30%-exerc. anterior | R$ | 37.782,38 | |
| 11 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |||
| 001.08.122.0002.20101 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |||
| 2.500.0000000 | recursos ordinários -exerc. anterior | R$ | 7.600,00 | |
| 003.08.482.0014.20115 | HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL | |||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |||
| 1.500.0000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 88,78 | |
| TOTAL | R$ | 727.057,26 | ||
2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Cancelamento de Dotação Orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional aberto no artigo 1º deste Decreto onera o limite estabelecido no inciso I do Art. 5º da Lei Orçamentária nº 2.276/2021-LOA.
| 03 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | |||
| 001.04.122.0002.20012 | REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO/PROCESSO SELETIVO | |||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |||
| 1.500.0000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 8.200,00 | |
| 07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA | |||
| 004.15.451.0005.10014 | CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E URBANIZAÇÃO DE PRAÇAS E CANTEIROS | |||
| 4.4.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |||
| 1.500.0000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 24.051,68 | |
| 004.15.451.0005.10018 | PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE VIAS URBANAS | |||
| 4.4.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |||
| 1.704.0000901 | Transferências da união referente à cessão onerosa - pré-sal (lei 13885/2019) | R$ | 300.000,00 | |
| 08 | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE | |||
| 001.15.452.0006.20051 | MANUTENÇÃO DO PAISAGISMO E PRAÇAS MUNICIPAIS | |||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |||
| 1.500.0000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 12.000,00 | |
| 4.4.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |||
| 1.500.0000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 23.430,00 | |
| 004.17.452.0006.20081 | MANUTENÇÃO DA COLETA DE LIXO | |||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |||
| 1.500.0000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 93.536,24 | |
| 4.4.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |||
| 1.500.0000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 23.424,12 | |
| 004.18.542.0017.20083 | MANUTENÇÃO DO ECOPONTO | |||
| 4.4.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |||
| 1.500.0000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 5.000,00 | |
| 09 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |||
| 001.12.122.0002.10083 | AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | |||
| 4.4.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |||
| 2.500.1001000 | Receita de impostos e de transferências de impostos - educação-exerc. anterior | R$ | 1.000,00 | |
| 002.12.306.0007.20062 | MANUTENÇÃO COM MERENDA ESCOLAR | |||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |||
| 1.500.0000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 1.648,84 | |
| 4.4.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |||
| 1.500.0000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 3.600,00 | |
| 002.12.361.0007.20065 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL | |||
| 4.4.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |||
| 1.500.1001000 | Receita de impostos e de transferências de impostos - educação - exercício | R$ | 13.331,26 | |
| 002.12.365.0007.20066 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA | |||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |||
| 1.500.0000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 27.835,48 | |
| 4.4.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |||
| 1.500.1001000 | Receita de impostos e de transferências de impostos - educação - exercício | R$ | 20.964,10 | |
| 002.12.365.0007.20067 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHES | |||
| 4.4.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |||
| 1.500.1001000 | Receita de impostos e de transferências de impostos - educação - exercício | R$ | 15.168,06 | |
| 002.12.367.0007.20069 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO ESPECIAL | |||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |||
| 1.500.1001000 | Receita de impostos e de transferências de impostos - educação - exercício | R$ | 1.125,00 | |
| 003.12.361.0007.20075 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB | |||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |||
| 2.540.0000000 | Transferências do fundeb 30%-exerc. anterior | R$ | 2.928,28 | |
| 4.4.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |||
| 2.540.0000000 | Transferências do fundeb 30%-exerc. anterior | R$ | 8.557,55 | |
| 003.12.365.0007.20073 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ENSINO INFANTIL EM CRECHES - FUNDEB | |||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |||
| 2.540.0000000 | Transferências do fundeb 30%-exerc. anterior | R$ | 7.300,48 | |
| 003.12.365.0007.20074 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO INFANTIL EM PRÉ-ESCOLA - FUNDEB | |||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |||
| 2.540.0000000 | Transferências do fundeb 30%-exerc. anterior | R$ | 15.996,07 | |
| 4.4.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |||
| 2.540.0000000 | Transferências do fundeb 30%-exerc. anterior | R$ | 3.000,00 | |
| 004.12.361.0007.20079 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM TRANSPORTE ESCOLAR | |||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |||
| 1.500.1001000 | Receita de impostos e de transferências de impostos - educação - exercício | R$ | 17.330,32 | |
| 2.550.0000000 | Transferências de recursos do fnde salário educação-exerc.anterior | R$ | 89.941,00 | |
| 11 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |||
| 001.08.122.0002.20101 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |||
| 2.500.0000000 | recursos ordinários -exerc. anterior | R$ | 7.600,00 | |
| 003.08.482.0014.20115 | HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL | |||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |||
| 1.500.0000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 88,78 | |
| TOTAL | R$ | 727.057,26 | ||
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.244, de 04 de novembro de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022– LDO, e a Lei Municipal nº 2.276 de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2022– LOA.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, em 12 de dezembro de 2022.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTAO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração