Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 26 de Dezembro de 2022.

EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2022

EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2022

JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

R.C. Verão Móveis Planejados Ltda

CNPJ nº 28.290.506/0001-00

Rodovia BR 163, Km 1028,4, centro

PEIXOTO DE AZEVEDO MT.

MELHOR PREÇO OFERTADO R$ 8.000,00 (oito mil reais).

CONFERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO: 22 de dezembro de 2022, às 13:30hs

OBJETO DA LICITAÇÃO: Aquisição de 20 cadeiras em madeira longarina alta, almofadadas para uso interno desta Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo MT, conforme Anexo I do Termo de Referência.

Diante do exposto, requer-se seja procedido com os preceitos atinentes aos itens requeridos no Anexo I do Termo de Referência, apresentado sugestão econômica, viável para nortear esses afazeres:

BASE LEGAL: Art. 24. É dispensável a licitação:

“II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”

No artigo supracitado, observa-se que o Decreto presidencial nº 9.412/2018, vislumbra o valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), para aquisição direta.

Da hermenêutica do citado artigo, vê-se que, a dispensa na situação de pequeno valor e também emergencial só se justifica pela ocorrência de fatos imprevisíveis que exigem a imediata providência do administrador, sob pena de potenciais prejuízos para os cidadãos ou para o patrimônio público, valores tutelados pelo ordenamento jurídico.

A aplicação do mencionado dispositivo legal obriga o administrador a acautelar-se antes de adotar essa modalidade de licitação, observando alguns requisitos quanto à sua aplicabilidade.

Diante do exposto, a situação trazida à baila configura-se como emergencial pelo fato que, o prédio da Câmara Municipal de Peixoto está em reforma há alguns meses, e há um certo desmantelo nas atividades de reforma, atreladas às trocas de salas para uso dos servidores que atendem ao setor administrativo.

Diante desse exposto, e com a criação de uma Sala ampla para reunião dos vereadores e pequenas reuniões da sociedade, houve a necessidade de se mobiliar com cadeiras para atender essa demanda, motivo pelo qual há de ser empenhar de certa forma, com a aquisição emergencial para o atendimento das atividades cotidianas que estão em fase de finalização.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, através da Comissão Permanente de Licitação, tendo como presidente a vereadora Eliege Krul, como Secretário da CPL José Carlos dos Santos Alves , e Membro daCPL Maria Rosa da Fonseca Correia Costa, instituída pela Portaria nº 014 de 26 de janeiro de 2022, vem justificar o procedimento de Dispensa de Licitação para aquisição de 20 cadeiras almofadadas para atender aos interesse do setor legislativo desta Câmara de Vereadores de Peixoto de Azevedo.

A obrigatoriedade de procedimento licitatório nas contratações de serviços e aquisições de bens feitos pela Administração tem o seu berço na Constituição Federal, transplantada para a Lei nº 8.666/93 permitindo esta, também com base constitucional, a previsão da exceção de não licitar, abrangendo a licitação dispensada, licitação dispensável e a inexigibilidade de licitação, por conta do seu baixo valor.

Diante de todo o exposto, no dia 22 de dezembro de 2022, às 13:30hs, na sala de reuniões dos vereadores será disponibilizada para uso da Comissão Permanente de Licitações CPL, para receber e conferir os documentos da empresa licitante, ou ainda, receber recursos de terceiros interessados neste certame, desde que apresente melhor proposta de preços, e ainda, deverá apresentar a seguinte documentação em cópias simples, e certidões fiscais em pleno vigor, como segue:

a) Cópia simples do Contrato de constituição da empresa com alterações;

b) Cópia simples dos documentos pessoais dos sócios;

c) Cópia do Cartão CNPJ da empresa;

Ainda, cópia das seguintes certidões negativas, ou positiva com efeitos de negativa:

1. Certidão expedida pela da Receita Federal do Brasil;

2. Certidão de Regularidade Fiscal junto ao FGTS expedido pela CEF;

3. Certidão de Regularidade Trabalhista expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho;

A despesa relativa a esta contratação correrá a conta da dotação orçamentária própria: 01.001.01.031.0001.1.002.4.4.90-52 Equipamentos e Material Permanente.

Peixoto de Azevedo MT, 19 de dezembro de 2022

Eliege Krul

Presidente da CPL

Portaria nº 014/2022