Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

Portaria Interna n.° 001/2022/CGM - PAAI-2023

De 29 de dezembro de 2022.

“Dispõe sobre o PAAI - Plano Anual de Auditoria Interna da CGM de Novo Mundo-MT para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.”

A RESPONSÁVEL PELA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM, Unidade Central do Sistema de Controle Internodo Município de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso no uso das atribuições que lhe confere o cargo,

CONSIDERANDO, que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, Lei Federal n.° 4.320/64, Lei Complementar Federal n.°101/2000, Lei Complementar Estadual n.° 202/2000, Lei Municipal n.º 253/2007, Lei Complementar Municipal n.º 069/2019, Lei Orgânica do Município, bem como as normas específicas do TCE/MT;

CONSIDERANDO que o Sistema de Controle Interno é o conjunto de atividades de controle desenvolvidas na Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo nos termos do caput do artigo 3°, no artigo 5° da Lei Municipal n.° 253/2007 e Capítulo III do Título III da Lei Complementar nº 069/2019;

CONSIDERANDO, a previsão da elaboração do PAAI - Plano Anual de Autoria Interna no item 3 da Instrução Normativa SCI n.º 07/2009;

CONSIDERANDO a Resolução n.º 33/2012 do TCE/MT que define as áreas a serem analisadas para emissão de Parecer da Unidade de Controle Interno sobre as Contas Anuais de Gestão e de Governo;

CONSIDERANDO que todas as Unidades Centrais de Controle Interno devem elaborar seu Plano Anual de Auditoria, nos termos previstos na Resolução Normativa n.º 26/2014- TP do TCE-MT;

CONSIDERANDO que o PAAI, além de contemplar as auditorias estabelecidas pela CGM, deve considerar a realização de auditorias determinadas por Acórdãos do TCE-MT, inclusive pelo Programa Aprimora, nos termos da Resolução n.º 17/2017 – TP; e

R e s o l v e:

Artigo 1º. Apresentar o PAAI - Plano Anual de Autoria Interna da Controladoria Geral do Município do Município de Novo Mundo/MT para o exercício financeiro de 2023, que consiste na análise e verificação sistemática dos atos e registros contábeis, orçamentários, financeiros, operacionais e patrimoniais, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia, abrangendo a Prefeitura, a Câmara e a Previdência Municipal de Novo Mundo/MT.

Parágrafo Único. A auditoria interna é executada pela titular da Unidade Central do Sistema de Controle Interno do Município, a partir da “CGM – Controladoria Geral do Município” por meio de amostragem de documentações e visitas in loco, caso necessário.

Artigo 2º. O PAAI - Plano Anual de Auditoria Interna, será realizado no período de 15 de fevereiro a 31 de dezembro de 2023 constante do cronograma de atividades em anexo.

Parágrafo Único. O cronograma de execução dos trabalhos de auditoria de que trata o Anexo Único dessa Portaria não é fixo, podendo ser alterado, em virtude de fatores externos ou internos que venham a influenciar sua execução.

Artigo 3º. Os resultados das atividades de auditoria serão levados ao Chefe dos Poderes Executivo e Legislativo e Diretor da Previdência através de Relatórios de Auditoria, Alertas, Recomendações Técnicas e/ou Notificações Recomendatórias, para que, conjuntamente com os responsáveis pelas áreas auditadas, tomem conhecimento e adotem as providências que se fizerem necessárias. As constatações, recomendações, notificações, e os respectivos atendimentos serão registrados nos Pareceres Técnicos Parcial e Conclusivo da Unidade de Controle Interno sobre as Contas Anuais de Gestão do 1º e 2º Semestre da Prefeitura, Câmara e Previdência Municipal e sobre as Contas Anuais de Governo do Município e serão encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, através do Sistema Aplic, e à autoridade competente.

Artigo 4.º Serão realizadas no exercício de 2023, as auditorias previstas no presente plano, auditorias especiais de conformidade ou requisitadas pelos gestores dos órgãos e ainda as auditorias determinadas pelo TCE-MT por meio de acórdãos, do programa Aprimora ou por demanda da Ouvidoria.

Parágrafo Único. Para cada auditoria será emitido um relatório, denominado “Relatório de Auditoria”, numerado e em ordem cronológica.

Artigo 5°. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CGM de Novo Mundo – MT, 29 de dezembro de 2022.

ADM. ALCIELLY VITORINO DE CARLI

Controladora Interna

Mat. N.º 2060

ANEXO ÚNICO

CRONOGRAMA

PAAI – PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA - 2023

CGM de Novo Mundo – MT, 29 de dezembro de 2022.

ADM. ALCIELLY VITORINO DE CARLI

Controladora Interna

Mat. N.º 2060