Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 5 de Janeiro de 2023.

​PORTARIA N.º 26/2022/PREVI-SERV

“Dispõe sobre a concessão do Benefício de Pensão Por Morte em favor de Sr. Paulo Vitor Rosa Ramos, em decorrência ao falecimento da servidora, Srª. Zuleide da Silva Rosa”.

O Gestor do Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães - PREVI-SERV, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, §7º, inciso I da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, combinado com Art. 7º, inciso I; 29, inciso II; e art. 31, inciso I da Lei Municipal n.° 1.606/2014, que rege sobre a Reestruturação da Previdência Municipal de Chapada dos Guimarães, combinado com art. 3º do Código Civil e o art. 71 do Código de Processo Civil;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Pensão Por Morte, em favor do menor PAULO VITOR ROSA RAMOS, inscrito no CPF nº. 325.790.981-00, filho do “de cujus”, devidamente representado pelo Sr. Ilcremar José Rosa de Melo, portador da cédula de Identidade nº 17419662 SJSP-MT e CPF 048.793.191-20, em decorrência do falecimento da servidora, SRª. ZULEIDE DA SILVA ROSA, portadora da cédula de identidade nº. 0374193-1 SESP-MT, inscrita no CPF sob nº. 346.479.531-49; servidora Efetiva no cargo de Auxiliar de Enfermagem, Classe D, Nível 02, matricula nº 4166, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota, de acordo com o processo administrativo do PREVI-SERV nº 2022.07.00029P, a partir de 22/10/2019, data do óbito da segurada, até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, a partir de 22 de outubro de 2019.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Chapada dos Guimarães-MT, 01 de Janeiro de 2022.

MARCOS SOARES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal