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VejaA edição assinada digitalmente de 23 de Setembro de 2024, de número 4.576, está disponível.
O município de Cáceres/MT torna público a celebração de contrato conforme abaixo:
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
CONTRATADA: GESTÃO MT ASSESSORIA LTDA.
PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO: 118/2022
ADESÃO Nº 12/2022 À ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 31/2022 ORIGINADA DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 06/2022 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT
VALOR TOTAL: R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais)
PRAZO DE VIGÊNCIA: 06 (seis) meses.
OBJETO: Contratação de Serviços de Assessoria e Consultoria Contábil, Orçamentária e Financeira destinado a atender as atividades da Contabilidade e Tesouraria da Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Cáceres -MT.
1.2. DESCRIÇAO DO OBJETO:
ITEM | DESCRIÇÃO | UNI | QTD | VALOR UNIT. | VALOR TOTAL |
01 | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E PLANEJAMENTO PÚBLICO, EM CARATER COMPLEMENTAR, PARA ATENDER JUNTO AO MUNICÍPIO DE CÁCERES/MT, sendo: Acompanhamento da execução Orçamentária, Financeira, Contábil e Planejamento do Município; Acompanhamento e orientações quanto a formalização dos processos de despesas realizadas no período: empenhos, liquidação e pagamentos, além dos documentos exigidos pela Lei Federal 4.320/64, e compatibilidade com a Lei Orçamentária vigente; Acompanhamento dos Créditos Adicionais (Suplementares, Especiais e Extraordinários) e Triagem das Leis autorizativas; Acompanhamento e Auxílio quanto aos encerramentos dos Exercícios – Balanços Anuais; Acompanhamento e Auxílio quanto aos encerramentos Mensais - Balancetes; Auxílio e acompanhamento e elaboração das peças Orçamentárias Municipal: Lei Orçamentaria Anual – LOA e Lei de Diretrizes Orçamentária, assim como possíveis alterações; Acompanhamento dos índices legais conf. Legislação (Saúde 15%, Educação 25%, FUNDEB 70% e 30%, Pessoal 54% e Duodécimo Legislativo); Monitoramento e acompanhamento da prefeitura (Certidões); Suporte a realização de audiências públicas (planejamento/metas fiscais) Acompanhamento e Auxílio na validação as informações do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - SICONFI - (RGF/RREO/ANUAL); Acompanhamento e Auxílio n a validação as informações da MSC SICONFI – Matriz de Saldos Contábeis, cargas Mensais e Encerramento; Acompanhamento e Auxílio na elaboração Bimestral do Sistema De Informações Sobre Orçamentos Públicos Em Saúde – SIOPS; Acompanhamento e Auxílio na elaboração Bimestra l do Sistema d e Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - (SIOPE); Acompanhamento e Auxílio na elaboração do Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios - SADIPEM; | MÊS | 06 | R$ 11.000,00 | R$ 66.000,00 |
DATA DE ASSINATURA: 08 de dezembro de 2022.