Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 3 de Janeiro de 2023.

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 265/2022– PGM

O município de Cáceres/MT torna público a celebração de contrato conforme abaixo:

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

CONTRATADA: MQM ENGENHARIA LTDA.

PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO: 326/2022

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 41/2022

VALOR TOTAL:R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais).

PRAZO DE VIGÊNCIA: 210 (duzentos e dez) dias.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para elaboração de projetos ambientais, visando atendimento as pendências constantes no Ofício nº 17919/SGDD/2022, referente ao Loteamento de Habitações de Interesse Social e Infraestrutura, processo nº 31453/2022.

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

QUANTIDADE

VALOR

01

TR 106 - Carta imagem contendo os dados geoespaciais do empreendimento e de sua área de entorno, na forma descrita TR nº. 03/SUIMIS/SEMA/MT – Dados Geoespaciais do Empreendimento – IPHAN (IN SEMA nº 01/2017) e Diagnóstico ambiental contendo no mínimo: Aspectos gerais do empreendimento (tipo de uso, tamanho da área do loteamento, número de lotes, tamanho dos lotes, área verde, área de ruas e avenidas, área de preservação permanente, praças, canteiros, densidade populacional prevista, etc.), concepção do projeto do loteamento com disposição dos lotes, ruas, avenidas, áreas verdes, área de preservação permanente, objetivos e justificativas para sua implantação; Caracterização sucinta da área do empreendimento nos seus aspectos físicos (geológico geotécnica; caracterização do solo compreendendo perfil, textura, estrutura, nível do Aquífero livre (lençol freático) e permeabilidade ou taxa de infiltração, em caso uso de sistema de tratamento de efluentes individual, mananciais existentes dentro e no entorno da área) e biótico (fauna e flora local); Caracterização da micro bacia, com ênfase a rede hidrográfica existente na área a ser loteada: coordenadas geográficas dos principais pontos críticos; estado de conservação da vegetação ciliar da micro bacia; usos da água dos mananciais existentes na área; vazões mínima, média e máxima do corpo receptor; Infraestrutura existente no local do empreendimento; Informar o número de lotes, densidade populacional prevista, fonte de abastecimento de água, o tipo de tratamento dos efluentes líquidos a ser adotado, a forma e o local de disposição final, coleta e disposição final dos resíduos sólidos, e demais infraestrutura básica; Descrição dos prováveis impactos ambientais e socioambientais que poderão ocorrer durante a implantação do empreendimento, considerando o projeto, suas alternativas, os horizontes de tempo de incidência dos impactos e indicando os métodos, técnicas e critérios para sua identificação, quantificação e interpretação; Descrição preliminar das principais medidas mitigadoras preventivas e corretivas dos prováveis impactos ambientais e socioambientais.

01

R$ 16.500,00

02

TR 107 - Projeto Básico de Engenharia das obras de implantação do empreendimento, contendo parcelamento do solo, abastecimento de água, tratamento de esgoto, com detalhamento das etapas, atividades e cronograma físico de execução; Mapa planialtimétrico do loteamento em escala de 1:2.000 ou maior com curvas de nível de 0,5 m em 0,5 m, contendo a configuração final dos lotes, áreas verdes, ruas, avenidas, área de preservação permanente, projetos de abastecimento de água, rede de esgoto, e etc.; Detalhamento do Plano de Controle Ambiental (PCA), com as medidas mitigadoras e/ou compensatórias, priorizando o controle de erosão, tratamento de efluentes, destino dos resíduos sólidos, recuperação das áreas degradadas, projeto paisagístico, entre outros.

01

R$ 16.000,00

TOTAL

R$ 32.500,00

DATA DE ASSINATURA: 19 de dezembro de 2022