Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso

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24/09/24
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Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 3 de Janeiro de 2023.

PORTARIA MUNICIPAL Nº 001/2023

EMENTA: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVA AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BASICA DO MUNICIPIO DE SANTO AFONSO - MT.

O SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, OBSERVADO O QUE DISPÕE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, EXPEDE A SEGUINTE PORTARIA.

R E S O L V E

Art.1º Fica concedido férias coletivas aos profissionais da Educação Básica do Município de Santo Afonso-MT, conforme relacionados no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º As férias serão gozadas no período de 02 Janeiro de 2023 a 31 de Janeiro de 2023.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 02 DE JANEIRO DE 2023.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

CPF/MF 022.566.881-51 – RG 16049640 SSP/MT

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado e publicado, na data supra, na forma da lei.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

ANEXO ÚNICO

RELAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA QUE GOZARÃO FÉRIAS NO PERÍODO COMPREENDIDO DE 02/01/2023 À 31/01/2023.

FUNCIONÁRIOS DA ESCOLA MUNICIPAL “SEBASTIÃO TAVARES DA SILVA”

ALINE BATISTA DOS SANTOS TAVARE ALZIRETE FRACISCA DA SILVA EDRIANA ANA TAVARES SCARPATT HELENA SIMOES DE LIMA IRINEA FRANCISCA DE OLIVEIRA KARINE PEREIRA DE ALMEIDA BECKER LIDIANE MATOS BORGES LUZILENE ALVES BARBOSA MARIA ANUNCIAÇÃO GOMES DOS SANTOS MARLI PESSOA BRITO AZEVEDO MAURILIA SOARES FERREIRA ALMEIDA REGINA DOS SANTOS SILVA ROSILDA MARIA FERREIRA ALMEIDA VANELES TAVARES DE LIMA FERREIRA ILDE AZEVEDO COELHO

CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL IRMÃ LUIZA CASSIOLATO

AIRCE CANDIDA A. GONÇALVES NEUZA SIMÃO TAVARES GONÇALVES ROZILEIDE DA S.F. DE ABREU SIDNEY GONÇALVES VIANA LICENI MARIA BARBOSA MARIA DARCI MARTINS MAURICIA SOARES DE JESUS ROSENI PEREIRA S. BARBOSA SIMONE ROQUIA B. PARANHOS BENEDITA ETEL MARTINS SAMPAIO LADJANE ARAUJO DE SANTANA LUCILENE DEONIZIA MARIA NUNES DA PAIXÃO LUZENIR BATISTA DE SOUZA LEAL VERIDIANA M F DE MEDEIROS

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

GILBERTO BERNADINO DE FARIAS IDALINO CAMARGO MENEZES SUELI PEREIRA DE OLIVEIRA PAULO RAMOS DE FREITAS ANDERSON CLAYTON TAVARES DE MENEZES CARLOS ALBERTO MARINHO

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Apresentação

O Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato-Grosso é um recurso da Associação Mato-Grossense dos Municípios que busca sempre atender os associados com as melhores soluções disponíveis, para isso oferece uma plataforma ainda mais segura, simples e atualizada, promovendo a transparência e agilidade dos atos oficiais em todo o Estado.

Todas as publicações realizadas através deste sistema são disponibilizadas diariamente no formato PDF, com assinatura digital, que dá aos documentos a fidelidade e segurança das informações. Além disso, todo conteúdo tem fácil acesso as pesquisas após sua divulgação, e permite ser acessado através de diversos dispositivos.

O uso da ferramenta é ilimitado, e segue todos os padrões da legalidade, promovendo maior economia e modernização neste processo, onde oferecemos ainda, todo o treinamento, e suporte ao sistema. Cada associado poderá fazer suas próprias inserções, modificações e exclusões de dados de cada publicação através do usuário e senha cadastrados no software.

Poderão ser publicados no Jornal Oficial Eletrônico todos os atos oficiais editados por órgãos públicos municipais sendo eles, leis, decretos, portarias, atas, avisos de licitação, extratos de contratos, relatórios contábeis, etc.

Normas de publicação

A Constituição Federal permite que cada município, como ente federado, possa se auto-organizar administrativamente (Art. 18 da CF/88) por meio de suas leis (arts. 29, 20, I, da CD/88)

A Lei Federal nº 8.666/93, no seu art. 6º, inciso XIII, conceitua imprensa oficial e declara que: "para a União é o Jornal Oficial da União e para os Estados, Distrito Federal e Municípios, é o que for definido em suas leis."

O Jornal Oficial é criado através de Lei Municipal. A prefeitura envia e aprova o Projeto de Lei, conforme modelo fornecido pela AMM-MT, para a Câmara Municipal.

O art. 48 da Lei Complementar nº. 101/00 considera o meio eletrônico como um instrumento de transparência da gestão fiscal.

A Lei nº 10.520/2002, no seu art. 4º, determina que a publicação do aviso de licitação, independentemente do seu valor, deve ser publicado no Jornal Oficial do respectivo município.

Orientações de Uso

Todo o sistema do Jornal Oficial dos Municípios de Mato-Grosso possui textos de ajuda aos usuários, para que seu uso seja intuitivo, e todos os passos para a correta operacionalização estejam claros. Diversos recursos são disponibilizados pelo sistema que serão esclarecidos durante o treinamento, e aqui estão descritas algumas das principais funções e os itens importantes a serem notados pelos usuários e administradores.

O acesso ao sistema será através do link "Acesso do usuário" na pagina inicial do Jornal, todo as senhas cadastradas estão criptografadas, e a aplicação conta ainda com sistema de segurança HTTPs, e pode ser notado através do cadeado no navegador, onde qualquer informação entre usuário e o software também são criptografados.

Ao entrar no painel de controle do usuário, poderá acionar a opção de adicionar uma nova publicação com apenas um passo simples, também poderá ver os atos oficiais a serem publicados, os rascunhos e os que já foram publicados.

Diversas opções são encontradas no painel de conteúdo como, formatação, datas para publicações, tamanho da publicação, etc.

Todos os atos possuem uma pré visualização onde podemos ver todas as modificações, como vai ficar a publicação, e o conteúdo já assinado digitalmente com certificado credenciado no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil.

Podemos também facilmente acionar a troca de senha, que deve ser feita periodicamente para garantir a maior segurança.

Na pagina inicial, também podemos ver os dados dos usuários, e as notas importantes, onde estão disponíveis dicas, avisos e as melhorias do sistema.

Buscas podem ser feitas por conteúdo que já foram cadastrados na aplicação, e podem ser rapidamente recuperadas através das pesquisas.

As demais informações são descritas durante o treinamento, não se esqueça de sempre que terminarem de usar o sistema clicarem no botão sair.

Para utilizar o Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, o município deve ser filiado à Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM-MT.

Se o seu Município já é FILIADO solicite a sua adesão ao Jornal Oficial.

Caso o seu Município ainda não seja filiado, solicite sua filiação e garanta mais transparência e economia a sua gestão com a utilização do nosso sistema de publicação de atos oficiais. A equipe de atendimento da AMM está a disposição para atendê-lo.

Entre em contato através do número

(65) 2123-1200.

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