Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 3 de Janeiro de 2023.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

Processo n.00008186/2021 (Carta Convite nº 002/2022).

Pelo presente Termo, o Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, no uso de suas atribuições legais, atendendo o disposto no artigo 38º, inciso VII e artigo 43, inciso VI, ambos da Lei n. 8.666/1993, acolhendo a decisão do pregoeiro e sua equipe de apoio, designada através da portaria n. 065/2021, DE 07 DE JANEIRO DE 2021, bem como parecer favorável a Assessoria Jurídica (fls. 249 -251), emitido em 30 de dezembro de 2022, assinado pela Dra. Francieli Britzius, Superintendente (SULEGAOT) e, considerando que o referido procedimento licitatório transcorreu de forma regular, em obediência à legislação vigente, onde foram cumpridos todos os prazos regulamentares estabelecidos no referido processo, e ainda, considerando a inexistência de recursos administrativos pendentes ao referido procedimento licitatório, conforme declaração de que não houve recursos apresentados (fls.247).

RESOLVE:

I – HOMOLOGAR a deliberação do processo administrativo nº 00008186/2021, realizado na modalidade de Carta Convite nº 002/2022 e que tem como objeto a contratação de empresa para aquisição de brinquedos para distribuição gratuita, para crianças com idades entre 0 a 11 anos em comemoração às festividades natalinas do município de Canabrava do Norte – MT, para atender a Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação.

II – ADJUDICAR a empresa: S3M EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS LTDA - ME CNPJ: 14.805.780/0001-51 Endereço: Rua Jacinto Leão da Silva, 1464, Vila Ceara, Aragarças - GO, CEP: 76.240-000; Valor: R$ 35.700,00 (trinta e cinco mil e setecentos reais) III – DETERMINAR que sejam adotadas as medidas cabíveis para a contratação da referida empresa.

Canabrava do Norte – MT, em 30 de dezembro de 2022.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS Prefeito Municipal