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4 de Janeiro de 2023.
RESOLUÇÃO Nº 26/2022
Prestação de Contas do Primeiro Quadrimestre 2022
Considerando, que o marco legal do SUS e as leis correlatas, LC141/2012 Art. 34, Lc 101/2000 Art. 35, Parágrafo 3º - Art.165 da CF. Art. 36, item I, II, III e os Parágrafos 1º ao 5º.
Considerando, o que dispõe a Lei Orgânica nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 sobre as condições de saúde para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
Considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 22, de 09 de novembro de 1992 sobre a organização, a regulamentação, a fiscalização e o controle das ações e dos serviços de saúde no município;
Considerando a Resolução nº 453, de 10 de maio de 2012, sobre a criação, reformulação, estruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde;
Considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Terra Nova do Norte/MT em Reunião Ordinária, do dia 14 de Dezembro na sala de reuniões do conselho localizada anexo a biblioteca ao lado da Associação dos Idosos, e no uso de suas competências regimentais e atribuições legais presentes na lei orgânica do município.
O PLENO RESOLVE, E:
Art.1º Aprova a Prestação de Conta do Primeiro Quadrimestre do ano de 2022
Art.2º O Conselho Municipal de Saúde recomendou para que na próxima prestação de contas seja incluída nas execuções orçamentárias e financeiras as despesas por projeto atividade fonte de recurso, destacando os investimentos nas ações de atenção básica, assistência hospitalar, suporte profilático, terapêutico e vigilância Sanitária e Epidemiológica.
Art. 3º Essa resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Registra- se e cumpra- se.
Terra Nova do Norte – MT, 16 de Dezembro de 2022.
Luciano de Abreu
Vice-presidente do Conselho Municipal Saúde – Terra Nova do Norte - MT.
Rafael Souza barros
Secretário Municipal de Saúde – Terra Nova do Norte - MT.