Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 4 de Janeiro de 2023.

​RESOLUÇÃO Nº 29/2022

Plano de Contingência das Arboviroses (Dengue Zica e Chikungunya)

Considerando, que o marco legal do SUS e as leis correlatas, LC141/2012 Art. 34, Lc 101/2000 Art. 35, Parágrafo 3º - Art.165 da CF. Art. 36, item I, II, III e os Parágrafos 1º ao 5º.

Considerando, o que dispõe a Lei Orgânica nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 sobre as condições de saúde para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;

Considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 22, de 09 de novembro de 1992 sobre a organização, a regulamentação, a fiscalização e o controle das ações e dos serviços de saúde no município;

Considerando a Resolução nº 453, de 10 de maio de 2012, sobre a criação, reformulação, estruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde;

Considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Terra Nova do Norte/MT em Reunião Ordinária, do dia 14 de Dezembro na sala de reuniões do conselho localizada anexo a biblioteca ao lado da Associação dos Idosos, e no uso de suas competências regimentais e atribuições legais presentes na lei orgânica do município.

O PLENO RESOLVE, E:

Art.1º Aprova o Plano de Contingência das Arboviroses (Dengue Zica e Chikungunya)

Art.2º Essa resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Registra- se e cumpra- se.

Terra Nova do Norte – MT, 16 de Dezembro de 2022.

Luciano de Abreu

Vice-presidente do Conselho Municipal Saúde – Terra Nova do Norte - MT.

Rafael Souza barros

Secretário Municipal de Saúde – Terra Nova do Norte - MT.