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VejaA edição assinada digitalmente de 20 de Setembro de 2024, de número 4.575, está disponível.
PARTES INTERESSADAS: O MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n. 03.507.548/0001-10 e o BANCO COOPERATIVO SICCOB S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.038.232/0001-64. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo rege-se pela Lei n. 8.666/1993 e suas alterações, na Lei n. 13.709/2018, na Lei Municipal n. 4.914/2022, no Decreto Municipal n. 31/2022, alterado pelo Decreto Municipal n. 53/2022, na Portaria n. 152/2011, expedida pela Secretaria Municipal de Administração, bem como nas demais disposições legais aplicáveis, bem como nos demais documentos acostados no PROCESSO GESPRO n. 832912/2022. OBJETO: O presente CONVÊNIO tem por objeto estabelecer os procedimentos a serem observados na operacionalização da concessão de empréstimos pessoal, com pagamento mediante desconto em folha de pagamentos aos servidores públicos com vinculo estatutário da CONCEDENTE. As condições da operação de crédito serão objetos de livre negociação entre os beneficiários e a conveniada, observado o limite máximo da margem consignável, facultada a conveniada estabelecer o seu percentual. O convênio ora firmado, bem como os serviços nele ajustados serão realizados sem caráter de exclusividade. Qualquer hipótese de término do contrato implicará na suspensão imediata do processamento dos empréstimos ainda não implantados, continuando, porém, em pleno vigor, até a efetiva liquidação de todos os empréstimos já concedidos. VIGÊNCIA: O presente CONVÊNIO tem vigência de 48 (Quarenta e oito) meses, contados a partir da data de sua assinatura, sendo vedada sua prorrogação. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO: Fica designado pela Concedente para acompanhar e fiscalizar a execução deste Convênio, o servidor Marcos Rodrigues da Silva, inscrito no CPF n. 473.949.191-53, e, Valdemir Barbosa da Silva, inscrito no CPF n. 772.033.801-49.
DATA DE ASSINATURA: 14.11.2022
ANDERSON RODRIGO DO NASCIMENTO SILVA
Secretaria de Administração
Contratante
BANCO COOPERATIVO SICCOB S.A
Conveniada