Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 5 de Janeiro de 2023.

DECRETO N.º 1.566, DE 03 DE JANEIRO DE 2023

Dispõe sobre a atualização do valor da Unidade Padrão Fiscal Municipal – UPFM para o Exercício Financeiro de 2023, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, VALDIVINO MENDES DOS SANTOS, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 81, inciso III, da Lei Orgânica do Município; e, com base no art. 184, da Lei Complementar Municipal n.º 002/2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Cotriguaçu-MT (Código Tributário Municipal),

DECRETA:

Art. 1.º Fica atualizado o valor da Unidade Padrão Fiscal Municipal – UPFM para o Exercício Financeiro de 2023, que passa a vigorar acrescido de 5,45% (cinco vírgula quarenta e cinco por cento), considerado o Índice Geral de Preços - Mercado - IGP-M, da Fundação Getúlio Vargas – FGV, acumulado de janeiro a dezembro de 2022, perfazendo o quantum de R$ 5,29 (cinco reais e vinte e nove centavos), com base no disposto no art. 184, da Lei Complementar Municipal n.º 002/2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Cotriguaçu-MT (Código Tributário Municipal).

Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.

Cotriguaçu-MT, 03 de janeiro de 2023.

VALDIVINO MENDES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.