Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 5 de Janeiro de 2023.

​Ato Administrativo nº 001 de 03 janeiro de 2023

Ato Administrativo nº 001 de 03 janeiro de 2023

“Anula na íntegra os efeitos da Resolução nº 012, de 16 de dezembro de 2022 - Dispõe sobre a concessão de diárias aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Barra do Bugres – MT e dá outras providências”.

Sidnei Gomes de Souza, Presidente da Câmara Municipal de Barra do Bugres – Estado de Mato Grosso no uso e gozo de suas atribuições legais;

Considerando o disposto na Sumula Vinculante nº 473, de 03 de outubro de 1969, Lei Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal e Princípio da Autotutela; e

Considerando ainda, a Orientação Técnica nº 01/2023, de 03 de janeiro de 2023, da lavra da Controladora Interna da Câmara Municipal de Barra do Bugres-MT, parte integrante deste Ato.

RESOLVE:

Art. 1º) Anular na íntegra os efeitos da Resolução nº 012, de 16 de dezembro de 2022 - Dispõe sobre a concessão de diárias aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Barra do Bugres – MT e dá outras providências.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Barra do Bugres-MT., aos 03 dias do mês de janeiro do ano de 2023.

Sidnei Gomes de SouzaPresidente