Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 5 de Janeiro de 2023.

​PORTARIA N.022, DE 12 DE JANEIRO DE 2022.

PORTARIA N.022, DE 12 DE JANEIRO DE 2022.

‘‘ALTERA A FORMA DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO DE GERÊNCIA DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 83º, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de Canabrava do Norte, e nos termos do artigo 126º, constante da Lei Municipal n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020, resolve expedir a seguinte.

PORTARIA:

Art. 1º. O servidor público municipal efetivo, o Sr. ADRIELMO PEDROSA GIL, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade – CI/RG n. 1890586-2, emitido por SSP/MT, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF n. 000.892.241-16, ocupante do cargo efetivo de Fiscal Sanitário, lotado na Secretaria Municipal de saúde, da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte – MT, designado para ocupar a função de confiança do Grupo – Direção e Assessoramento Superior - DAS de GERENTE, na GERÊNCIA DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, do município de Canabrava do Norte – MT, simbologia GERATRAN, integrante da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, lotado na Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transito - SMUT, constante da Lei Municipal n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020, designado pela portaria n. 078, de 12 de janeiro de 2022, fará jus ao recebimento da remuneração do seu cargo efetivo de Fiscal Sanitário, transformado pela Lei Municipal n.1.305, de 07 de novembro de 2022, no cargo de Agente de Fiscalização Sanitária e Ambiental – AFISA acrescido de 50% (cinquenta por cento) sobre o seu salário base (nível I, classe “A”), nos termos do artigo 20° a 22°, parágrafo único, inciso II, da Lei Complementar Municipal n.012, de 02 de julho de 2021.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Canabrava do Norte – MT, em 02 de janeiro de 2023.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal