Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 6 de Janeiro de 2023.

PORTARIA Nº 2806 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022

funcionários do município para “Fiscalização de Contratos”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT, MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE,

RESOLVE:

ART. 1º - Designar os servidores: LUIZ CARLOS SANTANA, matrícula Nº 8569 (fiscal titular) e ANTONIO VICENTE DE SANTANA FERREIRA, matrícula Nº 1641 (fiscal suplente) representantes da Secretaria de Saúde, para atuarem como fiscais do Contrato de nº 226/2022, referente a contratação da empresa: KAPP INCORPORADORA LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob o Nº 28.498.627/0001-33, localizada na Rua Pará, nº 733, Bairro Liberdade, CEP 78.530-000, na cidade de Peixoto de Azevedo - MT, vencedora da Tomada de Preços nº 006/2022, que tem como objeto o “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA – SAE, CONFORME PROJETO ARQUITETÔNICO E PLANILHAS EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO DE PEIXOTO DE AZEVEDO”.

ART. 2º - Constituiatribuiçõesdo profissional designado para esta fiscalização:

I – Acompanhar o cumprimento das disposições contratuais e propor a adoção de providências legais e necessárias que se fizerem necessárias na hipótese do não cumprimento das cláusulas contratuais;

II – Emitir, quando solicitado, Parecer Técnico, manifestando qualquer alteração no descumprimento do contrato, seja pelo contratante ou pelo contratado para fins de adequações e punições necessárias;

III – Manifestar-se quanto à oportunidade e a conveniência da prorrogação do contrato, com 60 dias de antecedência do encerramento da vigência, instruindo e justificando sua prorrogação, repactuação, supressão, reajustes financeiros, termos aditivos, quando for o caso, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro sem prejuízos à execução do objeto contratado;

ART. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário, podendo ser revogada a qualquer tempo a critério da autoridade competente.

Gabinete do Prefeito de Peixoto de Azevedo – MT, em 23 de dezembro de 2022.

MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

P U B L I C A D O

EM____/___/___

Resp.__________