Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 17 de Janeiro de 2023.

​LEI COMPLEMENTAR Nº. 0228/2022.

Autoriza a reposição das perdas salariais do período compreendendo: novembro/2021 a outubro de 2022, aos servidores efetivos do Município de Apiacás, Setor Administrativo e Serviços Gerais, e dá outras providências.

JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Fica autorizado a reposição das perdas salariais dos servidores efetivos da Secretaria Municipal de Administração, Serviços Urbanos, Agricultura, Infraestrutura e demais que envolvem serviços gerais do Município de Apiacás, a alíquota de 6,47% (seis inteiros e quarenta e sete centésimos) por cento, em conformidade com as Classes e Níveis respectivos de cada servidor.

Art. 2º. Fica alterado o Anexo III da Lei Complementar nº 065/2011 e das Leis Complementares n.º 117/2015 e 130/2016, que instituíram os cargos de Engenheiro Florestal e Médico Veterinário, ambos de 20 horas, compreendidas como Tabela de Vencimento Base dos cargos devidamente corrigidos.

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos serão aplicados na folha de pagamento do mês de janeiro de 2023 e, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 09 de dezembro de 2022.

JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal

ERRATA – CORREÇÃO DAS TABELAS

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGOS: ANALISTA TRIBUTÁRIO; CONTADOR; CONTROLADOR INTERNO E PREGOEIRO

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

D (1,45)

0 - 3 anos

1

1

6.586,97

7.575,02

8.563,06

9.551,11

3,1 - 6 anos

2

1,03

6.784,58

7.802,27

8.819,95

9.837,64

6,1 - 9 anos

3

1,0609

6.988,12

8.036,33

9.084,55

10.132,77

9,1 - 12 anos

4

1,09273

7.197,76

8.277,42

9.357,09

10.436,75

12,1 - 15 anos

5

1,12551

7.413,69

8.525,75

9.637,80

10.749,85

15,1 - 18 anos

6

1,15927

7.636,10

8.781,52

9.926,93

11.072,35

18,1 - 21 anos

7

1,19405

7.865,19

9.044,96

10.224,74

11.404,52

21,1 - 24 anos

8

1,22987

8.101,14

9.316,31

10.531,48

11.746,66

24,1 - 27 anos

9

1,26677

8.344,18

9.595,80

10.847,43

12.099,06

27,1 - 30 anos

10

1,30477

8.594,50

9.883,68

11.172,85

12.462,03

30,1 - 33 anos

11

1,34392

8.852,34

10.180,19

11.508,04

12.835,89

33,1 - 36 anos

12

1,38423

9.117,91

10.485,59

11.853,28

13.220,97

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGOS: ADMINISTRADOR; ADVOGADO; ENGENHEIRO AGRONOMO E VETERINÁRIO

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

D (1,45)

0 - 3 anos

1

1

4.753,69

5.466,74

6.179,80

6.892,85

3,1 - 6 anos

2

1,03

4.896,30

5.630,75

6.365,19

7.099,64

6,1 - 9 anos

3

1,0609

5.043,19

5.799,67

6.556,15

7.312,63

9,1 - 12 anos

4

1,09273

5.194,49

5.973,66

6.752,83

7.532,00

12,1 - 15 anos

5

1,12551

5.350,32

6.152,87

6.955,42

7.757,96

15,1 - 18 anos

6

1,15927

5.510,83

6.337,45

7.164,08

7.990,70

18,1 - 21 anos

7

1,19405

5.676,15

6.527,58

7.379,00

8.230,42

21,1 - 24 anos

8

1,22987

5.846,44

6.723,40

7.600,37

8.477,34

24,1 - 27 anos

9

1,26677

6.021,83

6.925,11

7.828,38

8.731,66

27,1 - 30 anos

10

1,30477

6.202,49

7.132,86

8.063,23

8.993,61

30,1 - 33 anos

11

1,34392

6.388,56

7.346,85

8.305,13

9.263,41

33,1 - 36 anos

12

1,38423

6.580,22

7.567,25

8.554,28

9.541,32

TABELA DE VENCIMENTO BASE - 20 HORAS

CARGO: ENGENHEIRO FLORESTAL E VETERINÁRIO

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

C (1,45)

0 - 3 anos

1

1

2.376,86

2.733,39

3.089,92

3.446,45

3,1 - 6 anos

2

1,03

2.448,17

2.815,39

3.182,62

3.549,84

6,1 - 9 anos

3

1,0609

2.521,61

2.899,85

3.278,09

3.656,34

9,1 - 12 anos

4

1,09273

2.597,26

2.986,85

3.376,44

3.766,03

12,1 - 15 anos

5

1,12551

2.675,18

3.076,45

3.477,73

3.879,01

15,1 - 18 anos

6

1,15927

2.755,43

3.168,75

3.582,06

3.995,38

18,1 - 21 anos

7

1,19405

2.838,10

3.263,81

3.689,52

4.115,24

21,1 - 24 anos

8

1,22987

2.923,24

3.361,72

3.800,21

4.238,70

24,1 - 27 anos

9

1,26677

3.010,94

3.462,58

3.914,22

4.365,86

27,1 - 30 anos

10

1,30477

3.101,26

3.566,45

4.031,64

4.496,83

30,1 - 33 anos

11

1,34392

3.194,30

3.673,45

4.152,59

4.631,74

33,1 - 36 anos

12

1,38423

3.290,13

3.783,65

4.277,17

4.770,69

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGOS: OPERADOR DE MÁQUINAS E VEÍCULOS, OPERADOR DE MÁQUINAS RODOVIÁRIAS e MECÂNICO

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

C (1,45)

0 - 3 anos

1

1

2.623,12

3.016,59

3.410,06

3.803,52

3,1 - 6 anos

2

1,03

2.701,81

3.107,09

3.512,36

3.917,63

6,1 - 9 anos

3

1,0609

2.782,87

3.200,30

3.617,73

4.035,16

9,1 - 12 anos

4

1,09273

2.866,35

3.296,31

3.726,26

4.156,21

12,1 - 15 anos

5

1,12551

2.952,34

3.395,20

3.838,05

4.280,90

15,1 - 18 anos

6

1,15927

3.040,92

3.497,05

3.953,19

4.409,33

18,1 - 21 anos

7

1,19405

3.132,14

3.601,96

4.071,79

4.541,61

21,1 - 24 anos

8

1,22987

3.226,11

3.710,02

4.193,94

4.677,85

24,1 - 27 anos

9

1,26677

3.322,89

3.821,32

4.319,76

4.818,19

27,1 - 30 anos

10

1,30477

3.422,58

3.935,96

4.449,35

4.962,74

30,1 - 33 anos

11

1,34392

3.525,25

4.054,04

4.582,83

5.111,62

33,1 - 36 anos

12

1,38423

3.631,01

4.175,66

4.720,32

5.264,97

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

C (1,45)

0 - 3 anos

1

1

2.564,83

2.949,55

3.334,28

3.719,00

3,1 - 6 anos

2

1,03

2.641,77

3.038,04

3.434,31

3.830,57

6,1 - 9 anos

3

1,0609

2.721,03

3.129,18

3.537,34

3.945,49

9,1 - 12 anos

4

1,09273

2.802,66

3.223,06

3.643,46

4.063,86

12,1 - 15 anos

5

1,12551

2.886,74

3.319,75

3.752,76

4.185,77

15,1 - 18 anos

6

1,15927

2.973,34

3.419,34

3.865,34

4.311,34

18,1 - 21 anos

7

1,19405

3.062,54

3.521,92

3.981,30

4.440,68

21,1 - 24 anos

8

1,22987

3.154,42

3.627,58

4.100,74

4.573,91

24,1 - 27 anos

9

1,26677

3.249,05

3.736,41

4.223,76

4.711,12

27,1 - 30 anos

10

1,30477

3.346,52

3.848,50

4.350,48

4.852,46

30,1 - 33 anos

11

1,34392

3.446,92

3.963,95

4.480,99

4.998,03

33,1 - 36 anos

12

1,38423

3.550,32

4.082,87

4.615,42

5.147,97

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGOS: MOTORISTA E TRATORISTA

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

C (1,45)

0 - 3 anos

1

1

2.042,95

2.349,39

2.655,84

2.962,28

3,1 - 6 anos

2

1,03

2.104,24

2.419,87

2.735,51

3.051,15

6,1 - 9 anos

3

1,0609

2.167,37

2.492,47

2.817,58

3.142,68

9,1 - 12 anos

4

1,09273

2.232,39

2.567,24

2.902,10

3.236,96

12,1 - 15 anos

5

1,12551

2.299,36

2.644,26

2.989,17

3.334,07

15,1 - 18 anos

6

1,15927

2.368,34

2.723,59

3.078,84

3.434,09

18,1 - 21 anos

7

1,19405

2.439,39

2.805,30

3.171,21

3.537,11

21,1 - 24 anos

8

1,22987

2.512,57

2.889,46

3.266,34

3.643,23

24,1 - 27 anos

9

1,26677

2.587,95

2.976,14

3.364,33

3.752,52

27,1 - 30 anos

10

1,30477

2.665,59

3.065,42

3.465,26

3.865,10

30,1 - 33 anos

11

1,34392

2.745,55

3.157,39

3.569,22

3.981,05

33,1 - 36 anos

12

1,38423

2.827,92

3.252,11

3.676,30

4.100,48

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGOS: TÉCNICO AGRÍCOLA, MONITOR DE INFORMÁTICA e TÉCNICO OPERACIONAL EM ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

C (1,45)

0 - 3 anos

1

1

1.853,74

2.131,80

2.409,86

2.687,92

3,1 - 6 anos

2

1,03

1.909,35

2.195,76

2.482,16

2.768,56

6,1 - 9 anos

3

1,0609

1.966,63

2.261,63

2.556,62

2.851,62

9,1 - 12 anos

4

1,09273

2.025,63

2.329,48

2.633,32

2.937,17

12,1 - 15 anos

5

1,12551

2.086,40

2.399,36

2.712,32

3.025,28

15,1 - 18 anos

6

1,15927

2.148,99

2.471,34

2.793,69

3.116,04

18,1 - 21 anos

7

1,19405

2.213,46

2.545,48

2.877,50

3.209,52

21,1 - 24 anos

8

1,22987

2.279,87

2.621,85

2.963,83

3.305,81

24,1 - 27 anos

9

1,26677

2.348,26

2.700,50

3.052,74

3.404,98

27,1 - 30 anos

10

1,30477

2.418,71

2.781,52

3.144,32

3.507,13

30,1 - 33 anos

11

1,34392

2.491,27

2.864,96

3.238,65

3.612,34

33,1 - 36 anos

12

1,38423

2.566,01

2.950,91

3.335,81

3.720,71

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGOS: AGENTE ADMINISTRATIVO, AUXILIAR CONTÁBIL, OPERADOR DE MOTO SERRA, AGENTE DE MANUTENÇÃO DA ESTAÇÃO DE ÁGUA, PEDREIRO, AUXILIAR DE PEDREIRO, TÉCNICO DE MANUTENÇÃO, FISCAL SANITARISTA, AGENTE SANITARISTA e FISCAL DE TRIBUTOS

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

C (1,45)

0 - 3 anos

1

1

1.637,66

1.883,31

2.128,96

2.374,61

3,1 - 6 anos

2

1,03

1.686,79

1.939,81

2.192,83

2.445,85

6,1 - 9 anos

3

1,0609

1.737,39

1.998,00

2.258,61

2.519,22

9,1 - 12 anos

4

1,09273

1.789,52

2.057,94

2.326,37

2.594,80

12,1 - 15 anos

5

1,12551

1.843,20

2.119,68

2.396,16

2.672,64

15,1 - 18 anos

6

1,15927

1.898,50

2.183,27

2.468,05

2.752,82

18,1 - 21 anos

7

1,19405

1.955,45

2.248,77

2.542,09

2.835,40

21,1 - 24 anos

8

1,22987

2.014,12

2.316,23

2.618,35

2.920,47

24,1 - 27 anos

9

1,26677

2.074,54

2.385,72

2.696,90

3.008,08

27,1 - 30 anos

10

1,30477

2.136,77

2.457,29

2.777,81

3.098,32

30,1 - 33 anos

11

1,34392

2.200,88

2.531,01

2.861,14

3.191,27

33,1 - 36 anos

12

1,38423

2.266,90

2.606,94

2.946,98

3.287,01

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGOS: COLETOR DE LIXO e COVEIRO

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

C (1,45)

0 - 3 anos

1

1

1.313,52

1.510,55

1.707,58

1.904,60

3,1 - 6 anos

2

1,03

1.352,93

1.555,86

1.758,80

1.961,74

6,1 - 9 anos

3

1,0609

1.393,51

1.602,54

1.811,57

2.020,59

9,1 - 12 anos

4

1,09273

1.435,32

1.650,62

1.865,91

2.081,21

12,1 - 15 anos

5

1,12551

1.478,38

1.700,14

1.921,89

2.143,65

15,1 - 18 anos

6

1,15927

1.522,73

1.751,14

1.979,55

2.207,96

18,1 - 21 anos

7

1,19405

1.568,41

1.803,67

2.038,94

2.274,20

21,1 - 24 anos

8

1,22987

1.615,46

1.857,78

2.100,10

2.342,42

24,1 - 27 anos

9

1,26677

1.663,93

1.913,52

2.163,11

2.412,70

27,1 - 30 anos

10

1,30477

1.713,85

1.970,92

2.228,00

2.485,08

30,1 - 33 anos

11

1,34392

1.765,26

2.030,05

2.294,84

2.559,63

33,1 - 36 anos

12

1,38423

1.818,22

2.090,95

2.363,68

2.636,42

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGOS: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, CONTÍNUO, COZINHEIRA, SERVIÇOS GERAIS, TRABALHADOR BRAÇAL, ZELADORA, e VIGIA

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

C (1,45)

0 - 3 anos

1

1

1.292,12

1.485,94

1.679,76

1.873,57

3,1 - 6 anos

2

1,03

1.330,88

1.530,52

1.730,15

1.929,78

6,1 - 9 anos

3

1,0609

1.370,81

1.576,43

1.782,05

1.987,67

9,1 - 12 anos

4

1,09273

1.411,93

1.623,72

1.835,51

2.047,30

12,1 - 15 anos

5

1,12551

1.454,29

1.672,44

1.890,58

2.108,72

15,1 - 18 anos

6

1,15927

1.497,92

1.722,61

1.947,30

2.171,99

18,1 - 21 anos

7

1,19405

1.542,86

1.774,29

2.005,72

2.237,15

21,1 - 24 anos

8

1,22987

1.589,14

1.827,52

2.065,89

2.304,26

24,1 - 27 anos

9

1,26677

1.636,82

1.882,34

2.127,86

2.373,39

27,1 - 30 anos

10

1,30477

1.685,92

1.938,81

2.191,70

2.444,59

30,1 - 33 anos

11

1,34392

1.736,50

1.996,98

2.257,45

2.517,93

33,1 - 36 anos

12

1,38423

1.788,60

2.056,89

2.325,18

2.593,46

ANEXO I

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

(Inciso I do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

Estabelece a remuneração dos Servidores Efetivos da Secretaria Municipal dos setores Administrativos, de Serviços e Transportes do Município de Apiacás.

FONTE DE CUSTEIO:

Dotações orçamentárias anuais, consignadas.

JUSTIFICATIVA:

Na qualidade de Ordenador de despesa do Município de Apiacás MT, declaro para os efeitos do Inciso II do artigo 16 da LC 101/2000, que a despesa constante do resultado desta Lei, encontra-se devidamente enquadrada financeiramente e orçamentariamente não afetando o equilíbrio das contas públicas.

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 09 de dezembro de 2022.

JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal