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17 de Janeiro de 2023.
DECRETO Nº 002 DE 16 DE JANEIRO DE 2023
“Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Barão de Melgaço/MT, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE MELGAÇO, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e;
Considerando o disposto no §8º do art. 40 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003;
Considerando o disposto no §12 do art. 40 da Constituição Federal com a atual redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019;
Considerando o disposto na Portaria Interministerial MPS/MF n.° 26, de 10 de janeiro de 2023,
DECRETA:
Art. 1º. Os benefícios mantidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Barão de Melgaço, concedidos ou que tenham cumpridos todos os requisitos para obtenção com base na legislação vigente a partir de 01.01.2004 serão reajustados, de acordo com o índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, a partir de 1o de janeiro de 2023, em 5,93% (cinco inteiros e noventa e três décimos por cento).
§ 1º. Para os benefícios concedidos pelo BARÃO-PREVI a partir de 1º de janeiro de 2022 até 31 de dezembro de 2022, o reajuste nos termos do caput dar-se-á de acordo com os percentuais indicados no anexo deste Decreto.
§ 2º. Para os benefícios que tenham sofrido majoração devido à elevação do salário mínimo para R$ 1.302,00 (mil e trezentos e dois reais), o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do reajuste de que trata o caput e o § 1°.
Art. 2º. Para os benefícios concedidos pelo BARÃO-PREVI anterior a data estabelecida no caput do artigo anterior e com base na regra de transição prevista no art. 8° da Emenda Constitucional n.° 20/1998, art. 6° da Emenda Constitucional n.° 41/2003, art. 3° da Emenda Constitucional n.° 47/2005 e o art. 6-A da Emenda Constitucional nº 41/2003 com redação dada pela Emenda Constitucional nº 70/2012, o reajuste dar-se-á de acordo com a regra aplicável a cada caso.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seu efeito para o dia 01 de Janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Barão de Melgaço/MT, 16 de Janeiro de 2023.
Margareth Gonçalves da Silva
Prefeita Municipal
ANEXO I
FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO, APLICÁVEL A PARTIR DE JANEIRO DE 2023.
| DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO | REAJUSTE (%) |
| até janeiro de 2022 | 5,93 |
| em fevereiro de 2022 | 5,23 |
| em março de 2022 | 4,19 |
| em abril de 2022 | 2,43 |
| em maio de 2022 | 1,38 |
| em junho de 2022 | 0,93 |
| em julho de 2022 | 0,30 |
| em agosto de 2022 | 0,91 |
| em setembro de 2022 | 1,22 |
| em outubro de 2022 | 1,55 |
| em novembro de 2022 | 1,07 |
| em dezembro de 2022 | 0,69 |