Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 18 de Janeiro de 2023.

​LEI Nº 953/2023.

LEI Nº 953/2023.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA/MT A RECEBER EM DOAÇÃO OS BENS IMÓVEIS QUE MENCIONA, SEM ÔNUS PARA OS COFRES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHEIRA/MT, faço saber que, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, a receber em doação do Município de Juína/MT, as áreas de terras doadas, por força das Leis Municipais nº 2061/2022 e 2064/2022, ambas do Município de Juína/MT, para o Município de Castanheira/MT, assim caracterizadas:

IMÓVEL: SISTEMA VÍARIO, PROJETO JUÍNA 2.º FASE, SITUADO NO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA-MT, OUTRORA NO MUNICÍPIO DE JUÍNA-MT, assim descrito: Área Industrial Castanheira: Ruas: com 46.737,00 m² (quarenta e dois mil setecentos e trinta e sete metros quadrados). Registrado no 1º Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos de Juina/MT, Matrícula nº 22.453.

IMÓVEL: NÚCLEO URBANO CASTANHEIRA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA-MT, OUTRORA NO MUNICÍPIO DE JUÍNA-MT, assim descrito: Ruas: com 53.860,00 m² (cinquenta e três mil e oitocentos e sessenta metros quadrados); Calçadas: 27.675,00 m² (vinte e sete mil e seiscentos e setenta e cinco metros quadrados), totalizando uma área de 61.535,00 m² (sessenta e um mil e quinhentos e trinta e cinco metros quadrados). Registrado no 1º Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos de Juina/MT, Matrícula nº 22.454.

IMÓVEL: ÁREA VERDE, ÁREA INDUSTRIAL CASTANHEIRA, COM 20.500,00 M² (VINTE MIL E QUINHENTOS METROS QUADRADOS), NÚCLEO URBANO DE JUÍNA, PROJETO JUÍNA 2.º FASE, SITUADA NO MUNICÍPIO DE JUÍNA-MT, dentro dos seguintes limites e confrontações: Norte: Rua A; Sul: Quadra 01 (Setor de Serviços); Leste: Rua E: Oeste: Caminho Vicinal 06; e os marcos assim colocados: 1-2: com 57,31 metros, rumo 04°30’NW, com o Caminho Vicinal 06; 2-3 com 396,00 metros, rumo 60°59’NE, com a Rua A; 3-4: com 50,00 metros, rumo 29º30’SE, com a Rua E: 4-1 : com 424,00 metros, rumo 04°30’NW, com a Quadra 01 (Setor de Serviços). Registrado no 1º Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos de Juina/MT, Matrícula nº 22.455.

IMÓVEL: ÁREA VERDE, INDUSTRIAL CASTANHEIRA, COM 4.250,00 M² (QUATRO MIL E DUZENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS), NÚCLEO URBANO DE JUÍNA, PROJETO JUÍNA 2.° FASE, SITUADA NO MUNICÍPIO DE JUÍNA-MT, dentro dos seguintes limites e confrontações: Norte: Rua A; Sul: Quadra 02 (Setor de Serviços); Leste: Quadra 02 (Setor de Serviços); Oeste: Rua E; e os marcos assim colocados: 1-2: com 50,00 metros, rumo 29°01’NW, com a Rua E; 2-3: com 111,00 metros, rumo 60°59’NE, com a Rua A; 3-1: COM 176,00 metros, rumo 46°12’SW, com a Quadra 02 (Setor de Serviço). Registrado no 1º Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos de Juina/MT, Matrícula nº 22.456.

IMÓVEL: ÁREA COMUNUNITÁRIA, COM 2.960,00 M² (DOIS MIL E NOVECENTOS E SESSENTA METROS QUADRADOS), QUADRA 07, NÚCLEO URBANO CASTANHEIRA, PROJETO JUÍNA 2.° FASE, SITUADA NO MUNÍCIPIO DE CASTANHEIRA-MT, OUTRORA NO MUNÍCIPIO DE JUÍNA-MT, dentro dos seguintes limites e confrontações: Norte: Rua A; Sul: Rua B; Leste: Rua F; Oeste: Rua G; e os marcos assim colocados: 1-2 com 74,00 metros, rumo 60°59’NE, com a Rua A; 2-3: com 40,00 metros, rumo 29°01’SE, com a Rua F; 3-4; COM 74,00 metros, rumo 60°59’SW, com a Rua B; 4-1: com 40,00 metros, rumo 29°01’NW, com a Rua G. Registrado no 1º Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos de Juina/MT, Matrícula nº 22.457.

IMÓVEL: ÁREA VERDE, COM 23.511,00 M² (VINTE E TRÊS MIL E QUINHENTOS E ONZE METROS QUADRADOS) NÚCLEO URBANO CASTANHEIRA, PROJETO JÚINA 2.° FASE, SITUADA NO MUNÍCIPIO DE CASTANHEIRA-MT, OUTRORA NO MUNÍCIPIO DE JUÍNA-MT, dentro dos seguintes limites e confrontações: Norte: Rodovia AR-1: Sul: Quadra 06, Rua F e Rua A. Leste: Rua E; Oeste: Via de Acesso: e os marcos assim colocados: 1-2: com 167,00 metros , rumo 29°01’SE, com a Rua E; 2-3, com 168,00 metros, rumo 60°59’SW, com a Quadra 06; 3-4: com 18,00 metros, rumo 29°01’NW, com a Rua F; 4-5: com 46,00 metros, rumo 60°59’SW, com a Rua A; 5-6: com 50,00 metros, rumo 29°01’NW, com a Via de Acesso: 6-1 com 236,00 metros, rumos diversos, com a Rodovia AR-1. Registrado no 1º Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos de Juina/MT, Matrícula nº 22.458.

IMÓVEL: QUADRA N.º 22 (PRAÇA), DO NÚCLEO URBANO CASTANHEIRA, COM ÁREA DE 7.000,00 M², SITUADO NO MUNICÍPIO DE JUÍNA-MT, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte: Avenida S; Ao Sul: Rua A-1; A Leste Rua U; A Oeste: Rua V. DISTÂNCIAS E CONFRONTAÇÕES: 100,00 metros – Avenida S; 100,00 metros – Rua A-1; 70,00 metros – Rua U; 70,00 metros, Rua V. Registrado no 1º Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos de Juina/MT, Matrícula nº 6.039

Art. 2º - Os imóveis mencionados no Artigo 1º passarão a integrar o Patrimônio Público do Município de Castanheira/MT.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado pagar as despesas de eventual escrituração e da transcrição dos imóveis que trata o Artigo 1º da presente Lei, bem como fazer a cobrança do que lhe for de direito de eventuais compromissados ou compromissários dos imóveis doados.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Castanheira/MT, 17 de janeiro de 2023.

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR

Prefeito Municipal