Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 18 de Janeiro de 2023.

PORTARIA N º040 DE 16 DE JANEIRO DE 2023

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 149 de 03 de janeiro de 2023;

RESOLVE:

Art.1º Designar os servidores, ora indicados, lotados na Secretaria Municipal de Educação, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato relacionado abaixo:

Titular: Orisvaldo José da Silva

Suplente: Luciana de Souza Gattas Crepaldi

Nº

Contratado

Objeto

Data da Assinatura do termo

Vigência

004/23

PGM

SUBLYME DISTRIBUIDORA DE MÓVEIS EIRELI

Constitui o objeto do presente a aquisição de Mobiliário Escolar para atender as escolas da rede pública municipal de ensino de Cáceres -MT, conforme condições, especificações técnicas e quantitativas estabelecidas neste Instrumento Contratual e no Termo de Referência.

09/01/23

12 meses

§ 1º Os senhores acima designados devem acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria Municipal de Educação e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que exceder a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 16 de janeiro de 2023.

FRANSÉRGIO ROJAS PIOVESAN

Secretário Municipal de Educação