Todas edições
Visualize e busque todas as edições.
Veja
Essa publicação está na edição do(s) dia(s):
18 de Janeiro de 2023.
Resolução nº. 001/2023/CMAS-VG.
Dispõe sobre a Aprovação da Prestação de Contas do Recurso proveniente do IGD PBF- no exercício de 2021, e dá outras providências.
A Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Várzea Grande, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Complementar Municipal 3.762/2012, que dispõe da Aprovação do Regimento Interno do CMAS-VG e em sua 13ª Plenária Extraordinária realizada no dia 12 de janeiro de 2023, tendo em vista o ofício nº 947/2021– SMAS/CAF/VG que dispõe sobre o Encaminhamento para a Prestação de Contas do Recurso Federal de 2021.
Considerando a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.
Considerando a Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004, que institui a Política Nacional de Assistência Social.
Considerando, a Lei 12.435, de 06 de julho de 2011, que altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e dispõe sobre a organização da Assistência Social.
Considerando, a Resolução a CNAS nº 33 de 12 de dezembro de 2012, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social- NOB/SUAS;
Considerando, o Decreto Estadual nº 99, de 21 de maio de 2015 que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros aos Fundos Municipais de Assistência Social e dá outras providências,
Considerando a Resolução CIB/MT nº 02/2016, de 31 de março de 2016, que dispõe sobre o cofinanciamento estadual de Serviços de Proteção Social Básica, Serviços de Proteção Especial, Benefícios Eventuais e Gestão do SUAS;
Resolve:
Artigo 1º- Emitir Parecer Favorável a Prestação de Contas do IGD PBF – Recurso Federal de Assistência Social analisado durante a 13ª Plenária ordinária realizada no dia 12 de fevereiro de 2021.
Artigo 2º- Ressaltamos ainda a importância do Acompanhamento do CMAS-VG na aplicação dos Recursos do Cofinanciamento Federal.
Artigo 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Registrada PublicadaCumpra-se
Várzea Grande-MT, 17 de janeiro de 2023.
Maria Domingas da Silva Assunção
Presidente do CMAS-VG