Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 19 de Janeiro de 2023.

LEI Nº 1.072, DE 18 DE JANEIRO DE 2023

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO REAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA/MT, CRIA GRATIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

A Câmara Municipal de Colniza aprovou e eu, MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - A presente lei trata da concessão de aumento real aos servidores públicos da Câmara Municipal de Colniza/MT e da criação de gratificações no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

Art. 2º - Concede aos Servidores Efetivos do Poder Legislativo Municipal, aumento real de 14% (quatorze por cento) para os cargos constantes na Tabela I e Tabela II do Anexo II desta Lei.

Art. 3º - Fica instituído ao responsável pelo envio de Aplic ao TCE/MT e ao responsável pela ouvidoria, função gratificada, as quais serão concedidas ao servidor efetivo, no importe de R$ 1.000,00 (Hum mil reais) para ambos.

§1º - O responsável pelo envio do APLIC ao TCE/MT, tem a responsabilidade de remeter dentro do prazo legal as informações e balancetes pertinentes ao exercício financeiro e de alçada da Câmara Municipal de Colniza ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

§2º - O responsável pela Ouvidoria terá as atribuições regulamentadas por meio de Decretos e/ou Portarias, nos termos da legislação vigente.

Art. 4º - Concede gratificações mensais a serem atribuídas aos servidores efetivos designados para comporem as comissões de licitação na pessoa do Presidente e respectivos membros, ao Pregoeiro e à equipe de apoio, bem como, aos servidores nomeados para exercerem atribuições de fiscal de contratos, conforme estabelecido na Lei Federal nº 10.520/02 e Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores.

§ 1º - O valor da gratificação mensal a ser concedida ao servidor designado como Pregoeiro, Membro Titular da Comissão Permanente de Licitação, Membro da Equipe de Apoio ao Pregoeiro e Fiscal de Contrato será a seguinte:

I - Presidente da Comissão e Pregoeiro: R$ 800,00 (oitocentos reais);

II - Fiscal de Contratos: R$800,00 (oitocentos reais);

III - Membro Titular da Comissão Permanente de Licitação: R$ 400,00 (quatrocentos reais);

IV - Membro da Equipe de Apoio ao Pregoeiro: R$400,00 (quatrocentos reais).

§ 2º - Caso o servidor seja nomeado ou designado simultaneamente como Pregoeiro Titular, Presidente da Comissão, Membro da Equipe de Apoio ao Pregoeiro ou Membro Titular da Comissão Permanente de Licitação, deverá optar, expressamente, sob qual atividade pretende perceber a gratificação referida na presente Lei, ficando vedada a percepção cumulativa de gratificação pela participação em mais de uma comissão ou equipe.

§ 3º - O servidor nomeado como suplente da Comissão Permanente de Licitação ou suplente de Pregoeiro, quando designado para substituir seu respectivo titular fará jus a gratificação proporcionalmente aos dias em que for nomeado para a substituição.

§ 4º - Não terá direito à percepção de gratificação, pelo prazo de seu afastamento, o membro titular que estiver ausente por qualquer motivo, mesmo sendo esse período remunerado, como férias, licença-prêmio, licença para tratamento de saúde e outros, uma vez que o recebimento desta vantagem se vincula à sua efetiva participação na comissão de licitação.

§ 5º - A gratificação do caput, não terá incidência na remuneração de férias e respectivo adicional de 1/3, licenças e 13º salário.

Art. 5º - A gratificação disciplinada no artigo 4º desta lei não será incorporada ao vencimento do servidor em nenhuma hipótese, nem tampouco incidirá nenhuma contribuição previdenciária.

Art. 6º - Ficam alteradas a Tabela I do Anexo I, os Anexos II e III e respectivas tabelas, da Lei Municipal Nº 505, de 06 de julho de 2011, que passa a vigorar conforme anexos desta Lei.

Art. 7º – Ficam alterados os vencimentos dos cargos de Assessor Jurídico, Tesoureiro Geral, Chefe de Gabinete, Secretário Geral, Atendente Parlamentar e Assessor da Presidência, conforme Tabela I do Anexo I, da presente lei.

Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária constante no orçamento vigente.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro do ano de 2023.

Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.

Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 18 de janeiro de 2023.

MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal

ANEXO I

TABELA I

CARGOS E FUNÇÕES DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA

SÍMBOLO

COMISSÃO (R$)

DAS- A01

7.500,00

DAS-A02

4.500,00

DAS-A03

4.500,00

DAS-A04

4.500,00

DAS-A05

2.500,00

DAS-A06

2.500,00

ANEXO II

ESCALA DE VENCIMENTOS

TABELA I

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPOS DE ATIVIDADE DE NÍVEL ELEMENTAR E MÉDIO

RErerere REF.

NÍVEL 1

NÍVEL 2

NÍVEL 3

NÍVEL 4

NÍVEL 5

NÍVEL 6

NÍVEL 7

NÍVEL 8

NÍVEL 9

1

R$ 1.917,03

R$ 2.108,73

R$ 2.319,61

R$ 2.551,57

R$ 2.806,72

R$ 3.087,40

R$ 3.396,14

R$ 3.735,75

R$ 4.109,32

2

R$ 1.974,54

R$ 2.171,99

R$ 2.389,19

R$ 2.628,11

R$ 2.890,93

R$ 3.180,02

R$ 3.498,02

R$ 3.847,82

R$ 4.232,60

3

R$ 2.033,78

R$ 2.237,15

R$ 2.460,87

R$ 2.706,96

R$ 2.977,65

R$ 3.275,42

R$ 3.602,96

R$ 3.963,26

R$ 4.359,58

4

R$ 2.094,79

R$ 2.304,27

R$ 2.534,70

R$ 2.788,17

R$ 3.066,98

R$ 3.373,68

R$ 3.711,05

R$ 4.082,15

R$ 4.490,37

5

R$ 2.157,63

R$ 2.373,40

R$ 2.610,74

R$ 2.871,81

R$ 3.158,99

R$ 3.474,89

R$ 3.822,38

R$ 4.204,62

R$ 4.625,08

6

R$ 2.222,36

R$ 2.444,60

R$ 2.689,06

R$ 2.957,97

R$ 3.253,76

R$ 3.579,14

R$ 3.937,05

R$ 4.330,76

R$ 4.763,83

7

R$ 2.289,03

R$ 2.517,94

R$ 2.769,73

R$ 3.046,70

R$ 3.351,37

R$ 3.686,51

R$ 4.055,16

R$ 4.460,68

R$ 4.906,75

8

R$ 2.357,71

R$ 2.593,48

R$ 2.852,82

R$ 3.138,11

R$ 3.451,92

R$ 3.797,11

R$ 4.176,82

R$ 4.594,50

R$ 5.053,95

9

R$ 2.428,44

R$ 2.671,28

R$ 2.938,41

R$ 3.232,25

R$ 3.555,47

R$ 3.911,02

R$ 4.302,12

R$ 4.732,34

R$ 5.205,57

10

R$ 2.501,29

R$ 2.751,42

R$ 3.026,56

R$ 3.329,22

R$ 3.662,14

R$ 4.028,35

R$ 4.431,19

R$ 4.874,31

R$ 5.361,74

11

R$ 2.576,33

R$ 2.833,96

R$ 3.117,36

R$ 3.429,09

R$ 3.772,00

R$ 4.149,20

R$ 4.564,12

R$ 5.020,53

R$ 5.522,59

12

R$ 2.653,62

R$ 2.918,98

R$ 3.210,88

R$ 3.531,97

R$ 3.885,16

R$ 4.273,68

R$ 4.701,05

R$ 5.171,15

R$ 5.688,27

13

R$ 2.733,23

R$ 3.006,55

R$ 3.307,20

R$ 3.637,92

R$ 4.001,72

R$ 4.401,89

R$ 4.842,08

R$ 5.326,29

R$ 5.858,91

14

R$ 2.815,22

R$ 3.096,75

R$ 3.406,42

R$ 3.747,06

R$ 4.121,77

R$ 4.533,95

R$ 4.987,34

R$ 5.486,07

R$ 6.034,68

15

R$ 2.899,68

R$ 3.189,65

R$ 3.508,61

R$ 3.859,47

R$ 4.245,42

R$ 4.669,96

R$ 5.136,96

R$ 5.650,66

R$ 6.215,72

16

R$ 2.986,67

R$ 3.285,34

R$ 3.613,87

R$ 3.975,26

R$ 4.372,78

R$ 4.810,06

R$ 5.291,07

R$ 5.820,18

R$ 6.402,19

17

R$ 3.076,27

R$ 3.383,90

R$ 3.722,29

R$ 4.094,52

R$ 4.503,97

R$ 4.954,36

R$ 5.449,80

R$ 5.994,78

R$ 6.594,26

18

R$ 3.168,56

R$ 3.485,41

R$ 3.833,96

R$ 4.217,35

R$ 4.639,09

R$ 5.103,00

R$ 5.613,29

R$ 6.174,62

R$ 6.792,09

19

R$ 3.263,62

R$ 3.589,98

R$ 3.948,97

R$ 4.343,87

R$ 4.778,26

R$ 5.256,08

R$ 5.781,69

R$ 6.359,86

R$ 6.995,85

20

R$ 3.361,52

R$ 3.697,68

R$ 4.067,44

R$ 4.474,19

R$ 4.921,61

R$ 5.413,77

R$ 5.955,14

R$ 6.550,66

R$ 7.205,72

21

R$ 3.462,37

R$ 3.808,61

R$ 4.189,47

R$ 4.608,41

R$ 5.069,26

R$ 5.576,18

R$ 6.133,80

R$ 6.747,18

R$ 7.421,90

22

R$ 3.566,24

R$ 3.922,86

R$ 4.315,15

R$ 4.746,67

R$ 5.221,33

R$ 5.743,47

R$ 6.317,81

R$ 6.949,59

R$ 7.644,55

23

R$ 3.673,23

R$ 4.040,55

R$ 4.444,61

R$ 4.889,07

R$ 5.377,97

R$ 5.915,77

R$ 6.507,35

R$ 7.158,08

R$ 7.873,89

24

R$ 3.783,42

R$ 4.161,77

R$ 4.577,94

R$ 5.035,74

R$ 5.539,31

R$ 6.093,24

R$ 6.702,57

R$ 7.372,82

R$ 8.110,11

25

R$ 3.896,93

R$ 4.286,62

R$ 4.715,28

R$ 5.186,81

R$ 5.705,49

R$ 6.276,04

R$ 6.903,64

R$ 7.594,01

R$ 8.353,41

26

R$ 4.013,84

R$ 4.415,22

R$ 4.856,74

R$ 5.342,41

R$ 5.876,66

R$ 6.464,32

R$ 7.110,75

R$ 7.821,83

R$ 8.604,01

27

R$ 4.134,25

R$ 4.547,68

R$ 5.002,44

R$ 5.502,69

R$ 6.052,96

R$ 6.658,25

R$ 7.324,08

R$ 8.056,48

R$ 8.862,13

28

R$ 4.258,28

R$ 4.684,11

R$ 5.152,52

R$ 5.667,77

R$ 6.234,54

R$ 6.858,00

R$ 7.543,80

R$ 8.298,18

R$ 9.128,00

29

R$ 4.386,03

R$ 4.824,63

R$ 5.307,09

R$ 5.837,80

R$ 6.421,58

R$ 7.063,74

R$ 7.770,11

R$ 8.547,12

R$ 9.401,84

30

R$ 4.517,61

R$ 4.969,37

R$ 5.466,30

R$ 6.012,93

R$ 6.614,23

R$ 7.275,65

R$ 8.003,22

R$ 8.803,54

R$ 9.683,89

31

R$ 4.653,13

R$ 5.118,45

R$ 5.630,29

R$ 6.193,32

R$ 6.812,65

R$ 7.493,92

R$ 8.243,31

R$ 9.067,64

R$ 9.974,41

32

R$ 4.792,73

R$ 5.272,00

R$ 5.799,20

R$ 6.379,12

R$ 7.017,03

R$ 7.718,74

R$ 8.490,61

R$ 9.339,67

R$ 10.273,64

33

R$ 4.936,51

R$ 5.430,16

R$ 5.973,18

R$ 6.570,50

R$ 7.227,55

R$ 7.950,30

R$ 8.745,33

R$ 9.619,86

R$ 10.581,85

34

R$ 5.084,61

R$ 5.593,07

R$ 6.152,37

R$ 6.767,61

R$ 7.444,37

R$ 8.188,81

R$ 9.007,69

R$ 9.908,46

R$ 10.899,31

35

R$ 5.237,14

R$ 5.760,86

R$ 6.336,94

R$ 6.970,64

R$ 7.667,70

R$ 8.434,47

R$ 9.277,92

R$ 10.205,71

R$ 11.226,28

36

R$ 5.394,26

R$ 5.933,68

R$ 6.527,05

R$ 7.179,76

R$ 7.897,73

R$ 8.687,51

R$ 9.556,26

R$ 10.511,88

R$ 11.563,07

TABELA II

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPOS DE ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR

RErerere REF.

NÍVEL 1

NÍVEL 2

NÍVEL 3

NÍVEL 4

NÍVEL 5

NÍVEL 6

NÍVEL 7

NÍVEL 8

NÍVEL 9

1

R$ 7.203,09

R$ 7.923,40

R$ 8.715,74

R$ 9.587,31

R$ 10.546,04

R$ 11.600,65

R$ 12.760,71

R$ 14.036,78

R$ 15.440,46

2

R$ 7.419,18

R$ 8.161,10

R$ 8.977,21

R$ 9.874,93

R$ 10.862,43

R$ 11.948,67

R$ 13.143,53

R$ 14.457,89

R$ 15.903,68

3

R$ 7.641,76

R$ 8.405,93

R$ 9.246,53

R$ 10.171,18

R$ 11.188,30

R$ 12.307,13

R$ 13.537,84

R$ 14.891,62

R$ 16.380,79

4

R$ 7.871,01

R$ 8.658,11

R$ 9.523,92

R$ 10.476,32

R$ 11.523,95

R$ 12.676,34

R$ 13.943,98

R$ 15.338,37

R$ 16.872,21

5

R$ 8.107,14

R$ 8.917,86

R$ 9.809,64

R$ 10.790,61

R$ 11.869,67

R$ 13.056,63

R$ 14.362,30

R$ 15.798,52

R$ 17.378,38

6

R$ 8.350,36

R$ 9.185,39

R$ 10.103,93

R$ 11.114,32

R$ 12.225,76

R$ 13.448,33

R$ 14.793,16

R$ 16.272,48

R$ 17.899,73

7

R$ 8.600,87

R$ 9.460,95

R$ 10.407,05

R$ 11.447,75

R$ 12.592,53

R$ 13.851,78

R$ 15.236,96

R$ 16.760,65

R$ 18.436,72

8

R$ 8.858,89

R$ 9.744,78

R$ 10.719,26

R$ 11.791,19

R$ 12.970,30

R$ 14.267,33

R$ 15.694,07

R$ 17.263,47

R$ 18.989,82

9

R$ 9.124,66

R$ 10.037,12

R$ 11.040,84

R$ 12.144,92

R$ 13.359,41

R$ 14.695,35

R$ 16.164,89

R$ 17.781,38

R$ 19.559,52

10

R$ 9.398,40

R$ 10.338,24

R$ 11.372,06

R$ 12.509,27

R$ 13.760,20

R$ 15.136,22

R$ 16.649,84

R$ 18.314,82

R$ 20.146,30

11

R$ 9.680,35

R$ 10.648,39

R$ 11.713,22

R$ 12.884,55

R$ 14.173,00

R$ 15.590,30

R$ 17.149,33

R$ 18.864,26

R$ 20.750,69

12

R$ 9.970,76

R$ 10.967,84

R$ 12.064,62

R$ 13.271,08

R$ 14.598,19

R$ 16.058,01

R$ 17.663,81

R$ 19.430,19

R$ 21.373,21

13

R$ 10.269,88

R$ 11.296,87

R$ 12.426,56

R$ 13.669,22

R$ 15.036,14

R$ 16.539,75

R$ 18.193,73

R$ 20.013,10

R$ 22.014,41

14

R$ 10.577,98

R$ 11.635,78

R$ 12.799,36

R$ 14.079,29

R$ 15.487,22

R$ 17.035,94

R$ 18.739,54

R$ 20.613,49

R$ 22.674,84

15

R$ 10.895,32

R$ 11.984,85

R$ 13.183,34

R$ 14.501,67

R$ 15.951,84

R$ 17.547,02

R$ 19.301,72

R$ 21.231,90

R$ 23.355,09

16

R$ 11.222,18

R$ 12.344,40

R$ 13.578,84

R$ 14.936,72

R$ 16.430,39

R$ 18.073,43

R$ 19.880,78

R$ 21.868,85

R$ 24.055,74

17

R$ 11.558,84

R$ 12.714,73

R$ 13.986,20

R$ 15.384,82

R$ 16.923,30

R$ 18.615,64

R$ 20.477,20

R$ 22.524,92

R$ 24.777,41

18

R$ 11.905,61

R$ 13.096,17

R$ 14.405,79

R$ 15.846,37

R$ 17.431,00

R$ 19.174,10

R$ 21.091,51

R$ 23.200,67

R$ 25.520,73

19

R$ 12.262,78

R$ 13.489,06

R$ 14.837,96

R$ 16.321,76

R$ 17.953,93

R$ 19.749,33

R$ 21.724,26

R$ 23.896,69

R$ 26.286,35

20

R$ 12.630,66

R$ 13.893,73

R$ 15.283,10

R$ 16.811,41

R$ 18.492,55

R$ 20.341,81

R$ 22.375,99

R$ 24.613,59

R$ 27.074,95

21

R$ 13.009,58

R$ 14.310,54

R$ 15.741,59

R$ 17.315,75

R$ 19.047,33

R$ 20.952,06

R$ 23.047,27

R$ 25.351,99

R$ 27.887,19

22

R$ 13.399,87

R$ 14.739,86

R$ 16.213,84

R$ 17.835,23

R$ 19.618,75

R$ 21.580,62

R$ 23.738,69

R$ 26.112,55

R$ 28.723,81

23

R$ 13.801,87

R$ 15.182,05

R$ 16.700,26

R$ 18.370,28

R$ 20.207,31

R$ 22.228,04

R$ 24.450,85

R$ 26.895,93

R$ 29.585,52

24

R$ 14.215,92

R$ 15.637,51

R$ 17.201,26

R$ 18.921,39

R$ 20.813,53

R$ 22.894,88

R$ 25.184,37

R$ 27.702,81

R$ 30.473,09

25

R$ 14.642,40

R$ 16.106,64

R$ 17.717,30

R$ 19.489,03

R$ 21.437,94

R$ 23.581,73

R$ 25.939,90

R$ 28.533,89

R$ 31.387,28

26

R$ 15.081,67

R$ 16.589,84

R$ 18.248,82

R$ 20.073,70

R$ 22.081,07

R$ 24.289,18

R$ 26.718,10

R$ 29.389,91

R$ 32.328,90

27

R$ 15.534,12

R$ 17.087,53

R$ 18.796,29

R$ 20.675,92

R$ 22.743,51

R$ 25.017,86

R$ 27.519,64

R$ 30.271,61

R$ 33.298,77

28

R$ 16.000,14

R$ 17.600,16

R$ 19.360,17

R$ 21.296,19

R$ 23.425,81

R$ 25.768,39

R$ 28.345,23

R$ 31.179,76

R$ 34.297,73

29

R$ 16.480,15

R$ 18.128,16

R$ 19.940,98

R$ 21.935,08

R$ 24.128,59

R$ 26.541,44

R$ 29.195,59

R$ 32.115,15

R$ 35.326,66

30

R$ 16.974,55

R$ 18.672,01

R$ 20.539,21

R$ 22.593,13

R$ 24.852,44

R$ 27.337,69

R$ 30.071,46

R$ 33.078,60

R$ 36.386,46

31

R$ 17.483,79

R$ 19.232,17

R$ 21.155,39

R$ 23.270,92

R$ 25.598,02

R$ 28.157,82

R$ 30.973,60

R$ 34.070,96

R$ 37.478,06

32

R$ 18.008,30

R$ 19.809,13

R$ 21.790,05

R$ 23.969,05

R$ 26.365,96

R$ 29.002,55

R$ 31.902,81

R$ 35.093,09

R$ 38.602,40

33

R$ 18.548,55

R$ 20.403,41

R$ 22.443,75

R$ 24.688,12

R$ 27.156,94

R$ 29.872,63

R$ 32.859,89

R$ 36.145,88

R$ 39.760,47

34

R$ 19.105,01

R$ 21.015,51

R$ 23.117,06

R$ 25.428,77

R$ 27.971,64

R$ 30.768,81

R$ 33.845,69

R$ 37.230,26

R$ 40.953,28

35

R$ 19.678,16

R$ 21.645,98

R$ 23.810,57

R$ 26.191,63

R$ 28.810,79

R$ 31.691,87

R$ 34.861,06

R$ 38.347,17

R$ 42.181,88

36

R$ 20.268,50

R$ 22.295,35

R$ 24.524,89

R$ 26.977,38

R$ 29.675,12

R$ 32.642,63

R$ 35.906,89

R$ 39.497,58

R$ 43.447,34

ANEXO ILII

SÍMBOLO

VALOR R$

FG - 01

650,00

FG - 02

700,00

FG - 03

850,00

FG - 04

1.000,00

FG - 05

1.300,00

TABELA I

FUNÇÕES DE GRATIFICAÇÕES