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20 de Janeiro de 2023.
Decreto de Suplementação e Redução 00113/2022
Decreto Nº 00113/2022
Data: 30/11/2022
Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 223.169,26 (duzentos e vinte e três mil, cento e sessenta e nove reais e vinte e seis centavos).
Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0722/2022 - SÚMULA: Fica o Poder executivo Municipal autorizado a realizar a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dos recursos orçamentários constantes da lei Orçamentária Anual nº 0717/2021, para o Exercício de 2022,conforme artigo 4º, b. abrir Credito Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 223.169,26 (duzentos e vinte e três mil, cento e sessenta e nove reais e vinte e seis centavos), para atender as seguintes dotações orçamentárias:
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
03.030.0.1 - COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
03.030.0.1.04.122.0020.2008 - MANTER O GABINETE E DE DEPENDÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
3.1.90.11.00.00 - 15000000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 12.737,80
(doze mil, setecentos e trinta e sete reais e oitenta centavos)
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.050.0.5.10.301.0100.2030 - MANTER AS UNIDADES BASICAS DE SAUDE
3.3.90.30.00.00 - 26210000000 - Material de Consumo R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
3.3.90.39.00.00 - 15001002000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 7.400,00
(sete mil e quatrocentos reais)
05.050.0.5.10.302.0110.2028 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO CENTRO DE SAÚDE
3.3.90.39.00.00 - 15001002000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 26.686,00
(vinte e seis mil e seiscentos e oitenta e seis reais)
05.050.0.5.10.302.0110.2034 - MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.70.41.00.00 - 15001002000 - Contribuições R$ 31.524,75
(trinta e um mil, quinhentos e vinte e quatro reais e setenta e cinco centavos)
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
06.060.0.3 - GABINETE DO SECRETARIO
06.060.0.3.08.122.0020.2050 - MANTER O GABINETE E DEPENDENCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
3.3.90.30.00.00 - 15000000000 - Material de Consumo R$ 4.146,50
(quatro mil, cento e quarenta e seis reais e cinquenta centavos)
3.3.90.32.00.00 - 15000000000 - Material, Bem ou Serviço Distribuição Gratuita R$ 27.000,00
(vinte e sete mil reais)
3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 12.249,99
(doze mil, duzentos e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos)
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
08.080.0.1 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
08.080.0.1.20.122.0020.2060 - MANTER O GABINETE E DEPENDENCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 9.978,48
(nove mil, novecentos e setenta e oito reais e quarenta e oito centavos)
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA - ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
09.090.0.1 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL
09.090.0.1.04.122.0020.2063 - MANTER O GABINETE E DEPENDENCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 4.000,00
(quatro mil reais)
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
10.100.0.1 - DIVISAO DE ESPORTE E LAZER
10.100.0.1.27.812.0090.2072 - MANTER AS ATIVIDADES ESPORTIVAS, TREINAMENTOS E PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÕES
3.1.90.11.00.00 - 15000000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 4.955,68
(quatro mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e oito centavos)
3.1.90.13.00.00 - 15000000000 - Obrigações Patronais R$ 1.040,69
(um mil, quarenta reais e sessenta e nove centavos)
10.100.0.2 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
10.100.0.2.13.392.0080.2070 - PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS
3.3.90.30.00.00 - 15000000000 - Material de Consumo R$ 6.105,00
(seis mil e cento e cinco reais)
3.3.90.36.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 3.400,00
(três mil e quatrocentos reais)
3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 12.237,37
(doze mil, duzentos e trinta e sete reais e trinta e sete centavos)
3.3.90.39.00.00 - 17010000000 - Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica R$ 19.707,00
(dezenove mil e setecentos e sete reais)
T O T A L R$ 223.169,26
Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
02 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS
02.020.0.5 - PROCURADORIA MUNICIPAL
02.020.0.5.04.122.0020.2006 - MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA DO MUNICIPIO
3.3.90.92.00.00 - 15000000000 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 1.000,00 (um mil reais)
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
03.030.0.1 - COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
03.030.0.1.04.122.0020.1004 - AQUISIÇÃO DE VEICULOS, EQUIPAMENTOS E MOBILIARIO EM GERAL
4.4.90.52.00.00 - 15000000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 10.017,73
(dez mil, dezessete reais e setenta e três centavos)
03.030.0.3 - ENCARGOS ESPECIAIS DO MUNICIPIO
03.030.0.3.28.843.0030.9001 - CUSTAS JUDICIAIS E PRECATORIOS
3.3.90.91.00.00 - 15000000000 - Sentenças Judiciais R$ 38.049,37
(trinta e oito mil, quarenta e nove reais e trinta e sete centavos)
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.050.0.5.10.122.0020.2041 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE
3.3.90.36.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 2.310,84
(dois mil, trezentos e dez reais e oitenta e quatro centavos)
05.050.0.5.10.301.0100.1021 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MOBILIARIO EM GERAL NA ATENÇÃO BÁSICA
4.4.90.52.00.00 - 16000000600 - Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00
(vinte mil reais)
05.050.0.5.10.301.0100.2032 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS SAÚDE BUCAL
3.3.90.30.00.00 - 16000000600 - Material de Consumo R$ 4.044,81
(quatro mil, quarenta e quatro reais e oitenta e um centavos)
05.050.0.5.10.302.0110.2028 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO CENTRO DE SAÚDE
3.3.90.30.00.00 - 15001002000 - Material de Consumo R$ 11.000,00 (onze mil reais)
3.3.90.30.00.00 - 16000000604 - Material de Consumo R$ 14.180,00 (quatorze mil e cento e oitenta reais)
05.050.0.5.10.302.0110.2034 - MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.70.41.00.00 - 16000000604 - Contribuições R$ 1.000,00 (um mil reais)
05.050.0.5.10.302.0110.2035 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM LABORATÓRIO MUNICIPAL
3.3.90.30.00.00 - 15001002000 - Material de Consumo R$ 9.455,00
(nove mil e quatrocentos e cinquenta e cinco reais)
05.050.0.5.10.302.0110.2036 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM CENTRO DE REABILITAÇÃO E FISIOTERAPIA
3.3.90.30.00.00 - 15001002000 - Material de Consumo R$ 3.620,10
(três mil, seiscentos e vinte reais e dez centavos)
05.050.0.5.10.302.0110.2037 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
4.4.90.52.00.00 - 26210000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 40.000,00
(quarenta mil reais)
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
06.060.0.2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
06.060.0.2.08.122.0140.2043 - MANUTENÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PREDIO DO CRASS
3.3.90.30.00.00 - 15000000000 - Material de Consumo R$ 1.553,34
(um mil, quinhentos e cinquenta e três reais e trinta e quatro centavos)
3.3.90.36.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 450,00
(quatrocentos e cinquenta reais)
3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 41,59
(quarenta e um reais e cinquenta e nove centavos)
06.060.0.2.08.122.0140.2043 - MANUTENÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PREDIO DO CRASS
4.4.90.51.00.00 - 15000000000 - Obras e Instalações R$ 1.000,00 (um mil reais)
4.4.90.52.00.00 - 15000000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 2.000,00
(dois mil reais)
06.060.0.2.08.243.0140.2047 - MANUTENÇÃO DO IGD - BOLSA FAMILIA
3.3.90.30.00.00 - 16600000000 - Material de Consumo R$ 2.473,25
(dois mil, quatrocentos e setenta e três reais e vinte e cinco centavos)
3.3.90.36.00.00 - 16600000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.000,00
(um mil reais)
3.3.90.39.00.00 - 16600000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 1.422,50
(um mil, quatrocentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos)
06.060.0.2.08.243.0140.2047 - MANUTENÇÃO DO IGD - BOLSA FAMILIA
4.4.90.52.00.00 - 16600000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 1.017,10
(um mil, dezessete reais e dez centavos)
06.060.0.2.08.243.0140.2054 - MANUTENÇÃO DO INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA DO SUAS - IGD/SUAS
3.3.90.39.00.00 - 16610000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 1.500,00
(um mil e quinhentos reais)
06.060.0.2.08.243.0140.2054 - MANUTENÇÃO DO INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA DO SUAS - IGD/SUAS
4.4.90.52.00.00 - 16610000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 6.000,00
| |
(seis mil reais)
06.060.0.2.08.244.0140.2049 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CRAS
3.3.90.39.00.00 - 16600000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 2.756,00
(dois mil e setecentos e cinquenta e seis reais)
06.060.0.2.08.244.0140.2049 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CRAS
4.4.90.52.00.00 - 16600000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 500,00
(quinhentos reais)
06.060.0.2.08.244.0140.2051 - PROTEÇÃO SOCIAL BASICA
3.3.90.36.00.00 - 16610000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 3.700,00
(três mil e setecentos reais)
3.3.90.39.00.00 - 16610000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 1.888,00
(um mil e oitocentos e oitenta e oito reais)
06.060.0.2.08.244.0140.2055 - MANUTENÇÃO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS
3.3.90.30.00.00 - 16600000000 - Material de Consumo R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
3.3.90.36.00.00 - 16600000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 5.000,00
(cinco mil reais)
3.3.90.39.00.00 - 16600000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 4.989,00
(quatro mil e novecentos e oitenta e nove reais)
06.060.0.3 - GABINETE DO SECRETARIO
06.060.0.3.08.122.0020.2050 - MANTER O GABINETE E DEPENDENCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
3.3.90.40.00.00 - 15000000000 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica R$ 1.000,00
(um mil reais)
3.3.90.92.00.00 - 15000000000 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 660,00
(seiscentos e sessenta reais)
06.060.0.3.08.122.0020.2050 - MANTER O GABINETE E DEPENDENCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
4.4.90.52.00.00 - 15000000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 176,00
(cento e setenta e seis reais)
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
08.080.0.1 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
08.080.0.1.20.122.0020.2060 - MANTER O GABINETE E DEPENDENCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
3.3.90.30.00.00 - 15000000000 - Material de Consumo R$ 11.450,11
(onze mil, quatrocentos e cinquenta reais e onze centavos)
08.080.0.1.20.601.0050.1029 - APOIO AS ASSOCIAÇÕES DE PRODUTORES RURAIS E INCENTIVO AS CADEIAS PRODUTIVAS
3.3.90.30.00.00 - 15000000000 - Material de Consumo R$ 2.264,61
(dois mil, duzentos e sessenta e quatro reais e sessenta e um centavos)
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA - ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
09.090.0.2 - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO
09.090.0.2.17.512.0130.2066 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO
3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
(dez mil reais)
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
10.100.0.3 - DEPARTAMENTO DE TURISMO
10.100.0.3.23.695.0160.2073 - REALIZAÇÃO DO FESTPORTO
3.3.90.31.00.00 - 15000000000 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras R$ 649,91 (seiscentos e quarenta e nove reais e noventa e um centavos)
T O T A L R$ 223.169,26
Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA
Estado de MATO GROSSO
Em 30 de novembro de 2022.
EUGÊNIO PELACHIM
Prefeito Municipal