Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 20 de Janeiro de 2023.

PORTARIA Nº 047 DE 19 DE JANEIRO DE 2023

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 22.146 de 17 de junho de 2022;

RESOLVE:

Art.1º Designar o servidor ora indicado, lotado naSecretariaMunicipal de Educação, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato relacionado abaixo.

Suplente: Lucas Gabriel Ribeiro Fariasem substituição aservidoraFernanda Lacerda Maia

Nº

Contrato

Contratado

Objeto

Data da Assinatura do Contrato

Vigência

186/22

2º termo de apost.

INFORTOUCH

AGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO E VENTOS E PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI.

O presente instrumento tem por objeto a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de locação de estrutura geral e demais serviços pertinentes à realização dos eventos da Secretaria Municipal de Educação.

29/08/22

18.01.2023

12 meses

§ 1º O servidor acima designado deve acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria Municipal de Educação e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º O caso em que exceder a competência do servidor responsável pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 18 de janeiro de 2023.

FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN

Secretário Municipal de Educação