Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 20 de Janeiro de 2023.

PORTARIA Nº 049 DE 19 DE JANEIRO DE 2023

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 1.339 de 11 de janeiro de 2023;

RESOLVE:

Art.1º Designar o servidor ora indicado, lotado na Secretaria Municipal de Educação, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo.

Suplente: Lucas Gabriel Ribeiro Farias em substituição a servidora Fernanda Lacerda Maia

Nº Contrato

Contratado

Objeto

Data Assinatura

Vigência

150/22

1º termo

de

Apost.

BOX SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO LTDA.

Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em EQUIPAMENTO DE CLIMATIZAÇÃO (ar condicionado de janela e Split) e APARELHO/SISTEMA DE REFRIGERACAO, com fornecimento de peças quando for o caso, componentes e acessórios novos e originais, quando for o caso, para atender a Secretaria contratante.

02.08.22

18.01.23

12 meses

§ 1º O servidor acima designado deverá acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las para a Secretaria responsável acima e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que exceder a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 19 de janeiro de 2023.

FRANSÉRGIO ROJAS PIOVESAN

Secretário Municipal de Educação