Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 20 de Janeiro de 2023.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

Processo n. 00007982/2022 (Pregão Presencial n. 059/2022).

Pelo presente Termo, o Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, no uso de suas atribuições legais, atendendo o disposto no artigo 38º, inciso VII e artigo 43, inciso VI, ambos da Lei n. 8.666/1993 c/c o artigo 4º, incisos XXI e XXII da Lei n. 10.520/2002, acolhendo a decisão do pregoeiro e sua equipe de apoio, designada através da Portaria n. 026/2023, de 06 de Janeiro de 2023, bem como parecer favorável da Assessoria Jurídica (fls. 203 a 207), emitido em 17 de janeiro de 2023, assinado pela Dr.ª Francieli Britzius, Superintendente de Legislação, Atos Oficiais e Assuntos Técnicos do município de Canabrava do Norte – MT e considerando que o referido procedimento licitatório transcorreu de forma regular, em obediência à legislação vigente, onde foram cumpridos todos os prazos regulamentares estabelecidos no referido processo, e ainda, considerando a inexistência de recursos administrativos pendentes ao referido procedimento licitatório, conforme declaração de que não houve recursos apresentados (fls.199).

RESOLVE:

I – HOMOLOGAR a deliberação do processo administrativo n. 00007982/2022, realizado na modalidade de Pregão Presencial nº 059/2022 e que tem como objeto a adesão à Ata de Registro de Preços para aquisição de papel sulfite A4, para atender a demanda das Secretarias Municipais, junto ao município de Canabrava do Norte – MT. II – ADJUDICAR a empresa S3M EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 14.805.780/0001-51, onde sagrou-se vencedora de itens do certame no valor global de R$ 85.425,00 (oitenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e cinco reais); III – DETERMINAR que sejam adotadas as medidas cabíveis para a contratação da referida empresa.

Canabrava do Norte – MT, em 19 de janeiro de 2023.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal